2000-09-13 - Decreto Regulamentar Regional 29/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Regulamenta os apoios a conceder pela administração regional autónoma ao funcionamento do mercado social de emprego na Região Autónoma dos Açores.Cria a Comissão Regional do Mercado Social de Emprego e define a sua composição e competência.

1921-06-03 - Decreto 7532 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7532, transferindo da dotação das Bôlsas de Estudo a quantia de 2000$00 para refôrço das verbas destinadas a material e diversas despesas da Escola de Cerâmica de Fernando Caldeira, de Aveiro, e da Escola Comercial de Coimbra

2006-01-25 - Decreto Regulamentar 1/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, em desenvolvimento da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

2002-12-30 - Decreto-Lei 320-B/2002 - Ministério da Justiça

Altera a redacção do artigo 7º do Decreto Lei 183/2000, de 10 de Agosto, adiando para 15 de Setembro de 2003, a obrigatoriedade de apresentar em suporte digital as peças processuais mais importantes.

2019-10-01 - Declaração de Retificação 45/2019 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97 (...)

1918-06-04 - Decreto 4352 - Secretaria de Estado do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4352, abrindo um crédito especial da quantia de 2000$00 para refôrço das dotações dos artigos 3.º e 28.º, capítulos 1.º e 6.º, do orçamento da Secretaria de Estado do Trabalho para o ano económico de 1917-1918

2001-07-28 - Decreto-Lei 209/2001 - Ministério da Administração Interna

Altera os Decretos-Leis nºs 293/2000, 295/2000, 296/2000 e 297/2000, todos de 17 de Novembro, que aprovam, respectivamente, a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, a criação dos centros de coordenação de socorros e o Estatuto Social do Bombeiro.

2000-03-06 - Decreto do Presidente da República 8/2000 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Setembro de 1998, e respectivo Protocolo.

2000-12-04 - Decreto 28/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Sujeita a servidão militar os prédios militares n.º 5/Cascais, denominado «Bateria da Parede e Ramal de Serventia», n.º 6/Cascais, denominado «Quartel da Bateria da Parede», n.º37/Cascais, denominado «Moradia para Oficial da Bateria da Parede», e n.º 39/Cascais, denominado «Central Eléctrica e Abrigo para Projector».

2000-09-23 - Decreto-Lei 228/2000 - Ministério das Finanças

Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.