1918-06-04 - Portaria 1392 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1392, considerando de nenhum efeito a portaria n.º 776, de 16 de Setembro de 1916, que determinou que os agentes do Ministério Público junto de todos os tribunais usassem sempre, nas decisões contrárias à Fazenda Nacional, de todos os recursos legais, incluindo o de embargos, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto

1918-06-04 - Decreto 4348 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Decreto n.º 4348, tornando extensiva a três banqueiros de Lisboa e Pôrto a faculdade concedida a outras firmas sôbre emissão de guias-ouro

1918-06-04 - Decreto 4349 - Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 4349, determinando que no concurso aberto nos termos da lei n.º 42, de 12 de Julho de 1913, para admissão de engenheiros ajudantes de obras públicas do corpo de engenharia civil da Secretaria de Estado do Comércio, sejam admitidos os indivíduos habilitados com todas as cadeiras que constituem o curso de engenharia civil da antiga Academia Politécnica do Pôrto, da extinta Escola de Engenharia anexa à Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto e da actual Faculdade Técnica da mesma Universida (...)

1918-06-04 - Decreto 4350 - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 4350, determinando que os funcionários das curadorias dos serviçais e suas agências, com excepção do curador e seus agentes, possam, quando reúnam os requisitos da lei, advogar em causas civis e comerciais

1918-06-04 - Decreto 4351 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

Classifica em três classes as indústrias insalubres, incómodas, perigosas e tóxicas.

1918-06-04 - Decreto 4352 - Secretaria de Estado do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4352, abrindo um crédito especial da quantia de 2000$00 para refôrço das dotações dos artigos 3.º e 28.º, capítulos 1.º e 6.º, do orçamento da Secretaria de Estado do Trabalho para o ano económico de 1917-1918