1996-11-08 - DESPACHO RECTIFICATIVO DDESP-RECT2/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

RECTIFICA O DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DR. VITALINO JOSÉ FERREIRA PROVA CANAS QUE NOMEOU JOSÉ MANUEL DE JESUS VILAS MONTEIRO ASSESSOR DE IMPRENSA DO GABINETE DO MESMO SECRETÁRIO DE ESTADO. ASSIM DEVE LER-SE: <<4 - PARA CÁLCULO DO VENCIMENTO ANUAL DOS ADJUNTOS DO GABINETE, REFERIDO NO NUMERO ANTERIOR, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS OS QUANTITATIVOS CORRESPONDENTES A DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO E COM TELEFONE RESIDENCIAL E OS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS, DE NATAL E DE REFEI (...)

1978-05-26 - Decreto-Lei 110/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, na dependência do Primeiro Ministro, a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, que procederá a um inquérito ao regime que vigorou em Portugal em 28 de Maio de 1926 e 24 de Abril de 1974. A Comissão será constituida por cidadãos de reconhecida idoneidade moral, nomeados pelo Primeiro-Ministro, os quais desempenharão os seus cargos em regime de gratuitidade. Compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros prestar todo o apoio bur (...)

2000-06-21 - DESPACHO 12696/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por motivo de vacatura do lugar de Director-Geral da Direcção-Geral de Estudos e Previsão, o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite, atribui competências próprias ao Prof. Doutor Fernando Maria Lopes Chau, subdirector-geral da Direcção-Geral de Estudos e Previsão, enquanto não for nomeado novo Director-Geral. Subdelega a competência para a prática de actos mencionados no Despacho N. 1522/2000, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República II Série de 21 de Jan (...)

2005-05-03 - RECTIFICAÇÃO 738/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Tendo-se verificado divergência entre o texto original e o texto impresso do despacho nº 7394/2005(2ªSérie), de 8 de Abril, rectifica-se que, onde se lê "2 - Nos termos do estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio." deve ler-se "2 - À nomeada é concedida a autorização a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio."

1992-08-12 - DESPACHO 58/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS PROF.DR. JORGE BRAGA DE MACEDO, DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, DR.JOSE MONTEIRO FERNANDES BRAZ, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, OS PODERES PARA OUTORGAR EM NOME E REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A REPÚBLICA DE CABO VERDE ATE AO VALOR EQUIVALENTE A SETE MILHÕES E MEIO DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DESTINADO A FINANCIAR OS ESTUDOS, CONCEPCAO E ELABORACAO DOS PROJECTOS E DOCUMENTOS DE CONCURSO PÚBLICO DA 2.A FASE DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZ (...)

1994-02-08 - DESPACHO 40/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'MACA DE PORTALEGRE' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS CEREALICULTORES DE PORTO ESPADA, C.R.L. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃ (...)

1994-02-15 - DESPACHO 60/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'MACA DA BEIRA ALTA' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO FENAFRUTAS - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS DE HORTOFRUTICULTORES QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CON (...)

1996-06-14 - AVISO EAV10/96 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Faz saber que por deliberação de 15-3-96 da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional foram nomeados os seguintes funcionários, por três anos, em comissão de serviço: lic. Carlos Alberto Martins Vintém, para o cargo de director do Centro de Emprego e Formação Profissional de Portalegre, lic. Joaquim João Velez Guerra Conde, para o cargo de director do Centro de Emprego de Portalegre, Salvador Leonardo Grilo da Silva, para o cargo de director do Centro de Emprego de Beja.

1999-01-28 - DESPACHO 1407/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a extinção da Comissão, nomeada com base no Despacho 213/98-XIII, de 28-Mai, com o objectivo de elaborar um estudo relativo ao regime jurídico dos auxílios públicos. Atribui público louvor aos membros da referida Comissão assim composta: Lic. José Maria de Albuquerque Calheiros, presidente; Lic. Carlos Costa Pina, em representação do Gabinete do Ministro das Finanças; Lic. José Pedro Martins; Lic. Ana Maria Gouveia, em representação (...)

2009-07-31 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 8/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 127/2009, de 16 de Julho, que aprova a versão final da minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira, delegando no Vice-Presidente do Governo e no Secretário Regional da Saúde para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, realizar todas as diligências subsequentes com vista à celebração do referido contrato de concessão, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 113, de 16 de Julho de 2009, e procede à sua republicação.