1946-11-11 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que, uma vez esgotada a reserva existente do corante para petróleo actualmente em uso, nos termos do decreto-lei n.º 23801, se empregue na coloração do petróleo importado um produto líquido de cor vermelha contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina - Fixa a respectiva percentagem e o preço de vendaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-06-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada, das gravuras 72, 73 e 74 do regulamento a que deve satisfazer o aparelho de carga e descarga usado a bordo de todas as embarcações da marinha mercante, aprovado pelo decreto n.º 16978 e publicado em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 136, de 18 de Junho de 1929Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1994-12-16 - DESPACHO 694/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUES, AUTORIZA EM NOME DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CELEBRACAO DO <<1992 ISDA MASTER AGREEMENT>> COM O CRÉDIT SUISSE FINANCIAL PRODUCTS, COM VISTA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SWAP COM O REFERIDO BANCO. SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, DR. VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, AS AS COMPETENCIAS PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A CELEBRACAO DO REFERIDO CONTRATO.

1998-03-12 - DESPACHO 4252/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Exonera das funções que vinha exercendo como representante do Estado nas Comissões de mais-valias sobre prédios rústicos na margem sul do Tejo o engenheiro João Manuel da Silveira Malheiro Távora, nomeando para o exercício das referidas funções na área do município de Sesimbra a arquitecta Anabela Gomes de Carvalho Perestrelo, que acumulará com as exercidas na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

1998-10-15 - DESPACHO 17815/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Adita o despacho 10755/98(2ªsérie) publicado no DR, 2ª série, 144, de 25 de Junho de 1998 relativo à nomeação da licenciada Celeste Lopes Gonçalves para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado da Saúde, Dr. Francisco Ventura Ramos. O aditamento tem a seguinte redacção: «4 - À nomeada serão pagas, pelo meu gabinete, as despesas realizadas com aluguer e chamadas por telemóvel até ao montante de 7500$ mensais, com efeitos a partir de 1 de Outubro do corrente ano.»

2001-02-21 - DESPACHO 3656/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Altera o nº 4 do Despacho nº 3801/2000(2ªSérie), do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, que nomeou o lic. António Manuel Carvalho de Casimiro Ferreira para prestar colaboração no Gabinete daquele membro do Governo. Assim, a remuneração respectiva passa a corresponder a 50% da remuneração mensal dos adjuntos de gabinete, incluindo os proporcionais de subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como demais abonos e subsídios, nomeadamente o de representação.

1999-04-15 - DESPACHO 7515/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina em alteração do nº1 do Despacho 3331/98(2ªSérie) de 9-Fev, do Ministério das Finanças, Diário da República, II Série [47], o seguinte: a) A TASK FORCE ANO 2000 passará a ser coordenada pelo Eng. Amâncio Torres, na qualidade de chefe de gabinete do Secretário de Estado do Orçamento; b) O coordenador, ora nomeado, terá por missão, garantir uma ligação mais estreita e imediata entre a TASK FORCE e a equipa politica do Ministério das Finanças, cabendo-lhe dar execução ás tarefas ordenadas superiorment (...)

1999-06-08 - DESPACHO 11071/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação de um grupo de trabalho responsável pela apresentação de uma proposta de regulamentação do FAIA - Fundo de Apoio ao Invertimento no Alentejo, a qual deverá ser finalizada até 31.5.99. Composição do grupo de trabalho: - João de Deus Cabral Cordovil, que coordenará; - Bernardo Mascarenhas Almeida Azevedo; - João Carlos Lourenço Dias dos Santos Guerreiro. Poderá ainda ser nomeado um representante do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

1954-01-13 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Esclarece que o despacho inserto no Diário do Governo n.º 218, de 22 de Outubro de 1951, não se aplica ao exercício cumulativo de funções docentes eventuais em todos os estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional com outros cargos públicos, nem à acumulação destes cargos com os de professores de serviço eventual não agregados dos liceusNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2022-12-02 - Decreto do Presidente da República 166-B/2022 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, João Nuno Marques de Carvalho Mendes Secretário de Estado das Finanças, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Alexandra Margarida Vieira Reis Secretária de Estado do Tesouro, Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio Secretário de Estado da Economia e Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida Secretário de Estado do Turismo, (...)