1946-11-11 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que, uma vez esgotada a reserva existente do corante para petróleo actualmente em uso, nos termos do decreto-lei n.º 23801, se empregue na coloração do petróleo importado um produto líquido de cor vermelha contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina - Fixa a respectiva percentagem e o preço de vendaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1946-11-11 - Portaria 11563 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda proceder à reimpressão de determinadas quantidades de selos de franquia da emissão «Padrões» para o Estado da Índia, para serem postos em circulação cumulativamente com os selos de franquia em vigor

1946-11-11 - Decreto-Lei 35939 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito residente no Rio de Janeiro uma doação para a manutenção de uma cantina nas escolas da sede do concelho de Murça, à qual será dado o nome de Cantina Bernardina Breia.

1946-11-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

1946-11-11 - Decreto 35940 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 8.º, ao n.º 3.º do artigo 15.º e ao n.º 8.º do artigo 19.º do decreto n.º 23829, que promulga o regulamento do Grémio do Comércio de Exportação de Frutas