1921-08-20 - Decreto 7674 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7674, cedendo à Câmara Municipal do Seixal o edifício da capela situada na Praça da República, da vila do mesmo nome, para instalação da Repartição do Registo Civil e do pôsto da guarda nacional republicana, e a Casa do Despacho anexa a igreja paroquial, para ser demolida e alargada a rua contígua aos Paços do Concelho

1931-11-25 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Rectificação ao decreto n.º 20529, que torna aplicável aos funcionários que regressem do serviço de companhias do ultramar, com funções de Estado, a disposição do decreto n.º 18273, desde que tenham exercido cargos como fiscalizadores do Estado na entidade que os requisitaraNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1997-07-24 - DESPACHO-EXTRACTO 4622/97 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por despacho da Secretária de Estado do Orçamento, de 30 de Junho, é nomeado, em regime de substituição, para o cargo de Director de Serviços da Direcção de Serviços Administrativos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, o Lic. João António dos Santos da Silva Rodrigues, consultor jurídico principal do quadro de pessoal da ex-Auditoria Jurídica. Efeitos reportados ao dia 5 de Julho de 1997.

2001-09-15 - DELIBERAÇÃO 1484/2001 - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Por deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social foram nomeados directores os seguintes licenciados: Maria José Coelho Monteiro, Maria Manuel do Nascimento de Almeida Neves, Delegação de Coimbra. António da Silva Martins, António Jorge Lopes Gomes, José Araújo Marques, Delegação de Braga. Maria Celeste Santos Oliveira, António Joaquim Pereira Gomes, Delegação do Porto.

1974-11-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a todos os serviços do Estado a observância da mais rigorosa economia na efectivação das suas despesas, por forma que não seja excedida, no mês de Dezembro, a média mensal dos gastos de Janeiro a Outubro do corrente ano, com exclusão das despesas resultantes do pagamento do subsídio de Natal Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1993-04-01 - DESPACHO DD68/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE A COMISSAO NACIONAL DE HOMOLOGAÇÃO DE TROFÉUS SEJA COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS: DIRECTOR GERAL DAS FLORESTAS, QUE PRESIDE, DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE CAÇA, UM REPRESENTANTE DO CONSELHO NACIONAL DA CAÇA, DOIS REPRESENTANTES DO CLUBE PORTUGUÊS DE MONTEIROS, UM DOS MEMBROS DESIGNADOS PELO ESTADO PARA A DELEGAÇÃO PORTUGUESA DO CONSELHO INTERNACIONAL DA CAÇA, QUATRO INDIVIDUALIDADES DE RECONHECIDA COMPETENCIA NA MATÉRIA A NOMEAR PELO MINISTRO DA AGRICULTURA.

1997-08-06 - DESPACHO 5359/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina a criação do diploma de mérito das comunidades portuguesas, conforme modelo constante do anexo a este despacho, com o objectivo de agraciar portugueses residentes no estrangeiro, que através da sua iniciativa, em dominios como os do movimento associativo, da ciência, da cultura, da empresa, da solidariedade social e do desporto engrandecem as comunidades a que pertencem e o nome de Portugal no mundo.

1999-02-11 - RECTIFICAÇÃO 304/99 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Rectifica o Despacho n.º 22580/98(2ªSérie) de 31 de Dezembro, que nomeou os membros do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos. Assim: Na alínea b) onde se lê «Dr. Azzeem Remtula Bangy, da Direcção-Geral de Comércio e da Concorrência» deve ler-se «Dr. Azeem Remtula Bangy, da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência» e, na alínea k), onde se lê «Álvaro Fernandes Rama» deve ler-se «Álvaro Fernandes Rana».

2003-09-02 - DESPACHO 16881/2003 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera a composição do júri nomeado para a realização da prova do domínio perfeito da lígua portuguesa a candidatos de educador de infância ou professor de Acesso de Cidadãos Comunitários e de Cidadãos Originários dos Países signatários do Acordo sobre o Espaço Europeu, que passa a ter a seguinte composição: António Alves Soares, Fernanda Maria Alves Fernandes de Sousa Bertinetti, Regina Margarida dos Santos Duarte e Jesuína Amélia Bento Ribeiro (suplente).

2004-03-04 - Portaria 239/2004 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal de Cárcoda (processo n.º 3506-DGF), pelo período de seis anos, englobando terresnos cinegéticos sitos nas freguesias de Bordonhos, Carvalhais, Santa Cruz da Trapa, São Martinho das Moitas e São Pedro do Sul, município do mesmo nome, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Os Amigos de Cárcoda.