1943-01-26 - Decreto-Lei 32645 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que para o ensino das disciplinas de educação física, música e canto coral e organização política e administrativa da Nação, nas escolas do magistério primário, sejam nomeados professores que a seu cargo tiverem a regência das respectivas disciplinas, em Liceus da sede da escola ou no Instituto Nacional de Educação Física, qualquer que seja a sua categoria e a natureza do seu provimento.

1918-05-25 - Decreto 4301 - Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 4301, estabelecendo que as atribuìções que pelo artigo 3.º do decreto n.º 4163, publicado no Diário n.º 91, de 29 de Abril de 1918, foram cometidas à Direcção das Obras Públicas do distrito do Pôrto sejam desempenhadas por um engenheiro especialmente nomeado comissário do Govêrno na referida cidade para tratar de assuntos que directa ou indirectamente se relacionem com a construção de casas económicas

2025-12-05 - Acórdão (extrato) 1013/2025 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, na interpretação segundo a qual o imposto deve incidir sobre as pessoas em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, abstraindo de quem é o seu efetivo proprietário.

1996-06-25 - DESPACHO 70/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Faz cessar, a pedido da interessada, o exercício das funções da lic. Maria Raquel Ribeiro como presidente da Comissão Nacional para a Política de Terceira Idade, para que havia sido nomeada por despacho do primeiro ministro de 29-7-88 e que prosseguia, a título gracioso, desde a sua passagem a situação de aposentação, em 16-3-95. Louva a mesma dirigente pelas qualidades evidenciadas no desempenho das suas funções.

1996-07-29 - DESPACHO SEAMEPAT68-XIII/96 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Requisita a Lic. Belmira Maria da Silva Costa para exercer as funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Eng. José Manuel Consiglieri Pedroso. Estabelece a remuneração da nomeada, autorizando-a a exercer as actividades previstas no artigo 3º, numero 2 do Dec Lei 196/93 de 27 de Maio.

1999-07-19 - DESPACHO 13729/99 - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz saber que, por despacho de 23.6.99 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, foi nomeada Vitalina Mari Fernandes, assessora principal da DirecçãoGeral do Tesouro, para o cargo de directora de Serviços de Administração de Imóveis do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço.

2000-03-15 - DESPACHO 5849/2000 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Dá nova redacção à parte final do Despacho nº 21616/99 (2ª série) do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2ª série, de 12 de Novembro de 1999, relativo à nomeação do tenente-coronel piloto aviador Henrique Manuel Esteves de Valadas Vieira, para exercer funções no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Dr. Júlio de Lemos Castro Caldas. A remuneração do nomeado será idêntica à de adjunto de Gabinete.

1998-10-17 - DESPACHO 17998/98 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO ALENTEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Dá conta de que, por despacho de 21.9.98 do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, foi nomeada Maria José Lobato Baginha da Lança Falcão, professora da Direcção Regional de Educação de Lisboa, Delegação Escolar de Caneças, para as funções de directora do Internato de Nossa Senhora da Conceição, estabelecimento integrado naquele Centro Regional

1919-06-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Minìstério das Colónias - Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, da tabela dos vencimentos do pessoal do Laboratorio Colonial, criado em Lisboa pelo decreto n.º 5725, publicado no Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo