Determina que para o ensino das disciplinas de educação física, música e canto coral e organização política e administrativa da Nação, nas escolas do magistério primário, sejam nomeados professores que a seu cargo tiverem a regência das respectivas disciplinas, em Liceus da sede da escola ou no Instituto Nacional de Educação Física, qualquer que seja a sua categoria e a natureza do seu provimento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-09-16 - Decreto-Lei 45249 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Insere disposições relativas ao recrutamento e escolha de professores de Desenho e Trabalhos Manuais Educativos e de Psicologia Aplicada à Educação e de Didáctica Especial das escolas do magistério primário e à admissão do pessoal das secretarias das direcções escolares.

• 1966-11-12 - Decreto-Lei 47311 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Actualiza as disposições por que se rege a Organização Nacional Mocidade Portuguesa, instituída de harmonia com a Lei nº 1941 de 11 de Abril de 1936, e abrevidamente designada por Mocidade Portuguesa.

• 1971-12-23 - Decreto-Lei 585/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Determina que as escolas do magistério primário das ilhas adjacentes, quando disponham de instalações próprias fornecidas pelas juntas gerais dos respectivos distritos autónomos, passem a funcionar integralmente sob o regime geral estabelecido no Decreto-Lei n.º 32243 (funcionamento das escolas do magistério primário).