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O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, AUTORIZA A ASSUNÇAO PELA REPÚBLICA PORTUGUESA DO PASSIVO, RESULTANTE PARA O BANCO NACIONAL DA GUINE-BISSAU DA CELEBRACAO, EM 12-06-87, DE UM EMPRÉSTIMO COM UM SINDICATO BANCARIO PORTUGUÊS, LIDERADO PELA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, TOTALIZANDO USD 22 565 628,00, A QUE ACRESCERA O VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ENTRE 1994 ATE AO FINAL DE 1996 DE ACORDO COM O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REFERIDO CONTRATO. AUTORIZA A CONCESSAO DE UM EMPRÉSTIMO A REPÚBLICA DA GUINÉ- (...)
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2000-08-18 -
DESPACHO
16740/2000(2ªserie) -
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Dá conta de que por despachos de 10.7.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foram nomeados, após concurso: António Augusto do Rosário Braz Pinto, assessor principal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, para o cargo de director de serviços de Regimes de Segurança Social do Serviço Sub-Regional de Santarém, do mesmo Centro Regional; Liliana Maria Xavier de Melo Martins, técnica superior principal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, para o car (...)
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DETERMINA QUE AS URGÊNCIAS PSIQUIÁTRICAS EXTERNAS FUNCIONEM EXCLUSIVAMENTE NOS HOSPITAIS GERAIS COM RECURSO A MÉDICOS DOS RESPECTIVOS DEPARTAMENTOS OU SERVIÇO DE PSIQUIATRIA E SAÚDE MENTAL OU DE PEDOPSIQUIATRIA E SAÚDE MENTAL INFANTIL E JUVENIL SEM PREJUÍZO DAS SEGUINTES ORIENTAÇÕES NOS HOSPITAIS GERAIS FUNCIONAM URGÊNCIAS PSIQUIÁTRICAS NO HOSPITAL DE SAO JOSÉ, COM RECURSO A MÉDICOS DO HOSPITAL DE MIGUEL BOMBARDA E DO HOSPITAL JÚLIO DE MATOS, NO CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA, COM RECURSO A MÉDICOS DO HOSPITA (...)
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1994-03-01 -
DESPACHO
13/SECT/94 -
SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
DETERMINA QUE, COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE CIENCIAS E TECNOLOGIAS DO MAR, NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL NA ÁREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SEJA NOMEADA UM GRUPO DE TRABALHO COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. LUÍS VIEIRA CALDAS SALDANHA, DA FACULDADE DE CIENCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, QUE COORDENARÁ, PROF. JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DIAS COIMBRA, DO INSTITUTO DE CIENCIAS BIOMÉDICAS DE ABEL SALAZAR, DA UNIVERSIDADE DO PORTO, C (...)
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2001-11-27 -
DELIBERAÇÃO
2111/2001 -
INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Por deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) foram nomeados os seguintes dirigentes: Lic. Vitor Eugénio Santos Baltazar, Director do Departamento Distrital de Contribuintes, Devedores e Ilícitos Criminais; Lic. Maria Luísa Gonçalves Rodrigues de Sousa Braz, Directora da Direcção de Contabilidade Orçamental, Patrimonial e Controlo Interno; Maria Olga Madeira João da Silva Soares, Directora da Direcção de Serviços de Contribuintes, Lojas, Serviços Locais (...)
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ESTABELECE OS MECANISMOS DE CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN, O QUAL TEM POR OBJECTIVO PRESERVAR A ORDEM E A SEGURANÇA PÚBLICAS, INCLUINDO A SEGURANÇA DO ESTADO, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA CONVENCAO SOBRE A CIRCULACAO DAS PESSOAS NOS TERRITÓRIOS DAS PARTES CONTRATANTES. DETERMINA QUE A COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS SEJA A AUTORIDADE NACIONAL DE CONTROLO DO SISTEMA, PASSANDO DOIS DOS SEUS REPRESENTANTES A INTEGRAR A AUTORIDADE DE CONTROL (...)
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DETERMINA QUE INTEGREM A ESTRUTURA DE MISSÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE CIENCIAS E TECNOLOGIAS DO ESPAÇO OS SEGUINTES ELEMENTOS OPORTUNAMENTE NOMEADOS: COORDENADOR DO PROGRAMA - ALMIRANTE ABILIO FREIRE DA CRUZ JÚNIOR, COORDENADOR DO PROGRAMA NACIONAL DE CIENCIAS E TECNOLOGIAS DO ESPAÇO. EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA E DA DEFESA NACIONAL - BRIGADEIRO ENGAER JOSÉ MANUEL COSTA NEVES, DA FORÇA AEREA PORTUGUESA. EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO: PROF. LUÍS B (...)
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2000-10-06 -
DESPACHO
19946/2000 -
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Dá conta de que por despacho de 8.9.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foram nomeados, após concurso, os seguintes dirigentes do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo: Manuel Alves de Almeida, assessor principal - para o cargo de director dos Serviços Jurídicos e de Contra-Ordenações; João Maria Peres Lopes Mateus, assessor principal - para o cargo de director dos Serviços de Atribuição de Prestações do Serviço Sub-Regional de Lisboa; Zélia Maria da Silva Brito, técnica (...)
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1- DETEMINA QUE O ESTADO SUBSCREVE A TOTALIDADE DAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO DO TIPO A DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO MARGUEIRA CAPITAL, NO MONTANTE DE 43 MILHÕES DE CONTOS, E A TOTALIDADE DAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO DO TIPO B DO MESMO FUNDO, NO MONTANTE DE 2 MILHÕES DE CONTOS. 2 - O ESTADO REALIZA A SUBSCRIÇÃO DAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO DO TIPO A DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO MARGUEIRA CAPITAL, COM A AFECTAÇÃO DE TODOS OS TERRENOS, EDIFÍCIOS, CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS CONST (...)
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2009-12-14 -
DESPACHO
26815/2009 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Altera todas as referências ao «revisor oficial de contas João Victor Ribeiro da Silva Albuquerque Freire», constantes dos despachos n.os 29/2006 e n.º 657/2006, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 2006, passando a constar a referência a «Fátima Pinto e Vítor Freire, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, representada por João Victor Ribeiro da Silva Albuquerque Freire». Altera o n.º 1 do despacho n.º 29 777/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n (...)
4496/4500
