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1994-02-15 -
DESPACHO
61/94 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'AZEITES DO NORTE ALENTEJANO' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO ASSOCIAÇÃO DOS CONCELHOS DE SOUSEL E AVIS QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE (...)
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Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar em nome do Estado no contrato a celebrar com a Electricity Supply Commission, da República da África do Sul, relativo ao fornecimento de energia eléctrica a produzir pelo empreendimento de Cabora Bassa, em Moçambique. Autoriza o mesmo Ministro a transferir a posição que o Estado assume no citado contrato, no todo ou em parte, para instituto ou institutos públicos, ou empresa ou empresas privadas, mantendo-se, em relação a essas entidades, na parte aplicável, a plen (...)
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2007-12-11 -
Despacho (extracto)
27885/2007 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas da Pontinha
Nomeados nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, na versão republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 20/2005 de 9 de Janeiro, e alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º e artigo 65.º do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 1/98,de 2 de Janeiro
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1924-10-13 -
Decreto
10179 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)
Declara caduca a concessão feita à Câmara Municipal de Cascais, por decreto de 15 de Março de 1911, do usufruto da cidadela da vila do mesmo nome e seus anexos, para construção de um grande hotel internacional, revertendo para o Estado os referidos bens nacionais imóveis - Manda reverter à posse e administração do Ministério das Finanças todos os bens móveis que, fazendo parte do antigo recheio da cidadela de Cascais (palácio e suas dependências), foram cedidos temporàriamente à Câmara Municipal dêsse conce (...)
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1930-11-18 -
Decreto
19048 -
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Autoriza o presidente da corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Cabreiros, concelho e distrito de Braga, à qual foi mandado entregar, em uso e administração, o edifício da igreja paroquial da mencionada freguesia, a contratar a troca dos terrenos em que está edificada a igreja por igual porção de terreno sito no lugar do Montinho, da referida freguesia, para aí ser reedificada a igreja paroquial, e a assinar, em nome do Estado, a respectiva escritura de troca
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1994-02-15 -
DESPACHO
63/94 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'CITRINOS DO ALGARVE' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO COOPERATIVA AGRÍCOLA DE CITRICULTORES DO ALGARVE, C.R.L. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PR (...)
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Mandata os Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro, das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Turismo para outorgarem, em nome do Estado Português, com a International Sailing Federation (ISAF) o contrato que atribui ao Estado Português, o direito de organizar o Campeonato do Mundo de Vela de Classes Olímpicas em 2007, que será cometido a uma sociedade anónima a criar. Cria uma Comissão Instaladora para organizar e realizar as acções relativas ao referido ev (...)
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1994-02-03 -
DESPACHO
45/94 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'MEL DO ALENTEJO' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO ÉVORAMEL - COOPERATIVA DE APICULTORES DO ALENTEJO, C.R.L. QUE REQUERAM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESE (...)
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2001-08-23 -
DELIBERAÇÃO
1362/2001 -
INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Por deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, foram nomeados directores os seguintes licenciados: Maria Natália Veloso Veiga Gomes Lopes Nogal, Anabela da Silva Ferreira Hipólito Silva, José António Mota Gomes, Maria da Piedade Lopes Carreira, Maria Leonilda Bettencourt Silva, Irene Maria Jorge da Costa Cego Louro Branco, Vitalina Fernandes, Albino Gameiro Dias, José Augusto Coutinho, Maria Helena Fernandes Remelhe Azinhal, João Pedro Bento, José Rafael Fraga e (...)
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Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2001/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina que as embarcações, classificadas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto, como património baleeiro e que se encontram a navegar, mantêm perante a autoridade marítima o nome e o conjunto de identificação atribuído a essas embarcações quando se praticava baleação, independentemente de porto de registo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 1 (...)
4472/4492
