Decreto 4482, de 28 de Junho
- Corpo emitente: Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 142/1918, Série I de 1918-06-28.
- Data: 1918-06-28
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Sumário
Decreto n.º 4482, tornando aplicável aos secretários gerais dos Governos Civis nomeados antes da publicação da lei n.º 497, de 30 de Março de 1916, a disposição do artigo 7.º da mesma lei, sôbre classificação por antiguidade e determinando que seja cobrado nas secretarias dos Governos Civis o emolumento de $10 pelo registo de cada passaporte e de cada alvará de concessão de licenças
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2410205.dre.pdf .
Aviso
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