1936-02-29 - Decreto 26382 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Ministro delegar no superintendente dos serviços da armada e no director geral da marinha a competência para resolver, em seu nome, os assuntos respeitantes às respectivas direcções e qne sejam especificados na portaria em que se fizer a delegação - Para efeitos do artigo 2.º do decreto n.º 19164 considera substituídas pelo superintendente dos serviços da armada as entidades comandante geral da armada e inspector da marinha

1997-11-24 - DESPACHO-EXTRACTO 11625/97 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que, por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 18.8.97, foi nomeado o Lic. Manuel Correia Morais para o cargo de director de serviços administrativos do Serviço Sub-Regional de Braga do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e por um período de seis meses.

2009-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP, I. P.), a contrair, em nome e representação da República, empréstimos e a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, nos termos e destinados às finalidades referidas no artigo 139.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei 10/2009, de 10 de Março.

1924-03-11 - Decreto 9414-A - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 9414-A - (Indevidamente publicado sob a designação de «Diploma legislativo colonial n.º 7») - Autoriza a Companhia de Moçambique a suprimir o imposto de farolagem e balizagem, que foi autorizada por decreto n.º 8522, a cobrar nos territórios que administraNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-07-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 2.ª Divisão

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3999, que modifica a equivalência do franco para a fixação das taxas a aplicar aos livros nacionais impressos em português, com destino a províncias ultramarinas portuguesas e expedidos por paquetes portuguesesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2020-11-18 - Acórdão do Tribunal Constitucional 515/2020 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado

1999-01-12 - DESPACHO CONJUNTO 32/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina a nomeação do presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa para o grupo de trabalho, nomeado pelo Despacho 17782/98(2ªSérie), de 30-Set, do MF, DR.IIS nº 238, de 15/10/1998, com a tarefa de proceder à apreciação e aprofundamento do Acordo de Bases para a Regularização da Dívida de Angola e Portugal. Prorroga para 31 de Março de 1999, o prazo previsto no nº 2 do supra citado despacho.

2000-08-29 - DESPACHO 17575/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 4.8.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeado, após concurso, Álvaro Elias Dionísio, assessor principal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, para o cargo de director de Serviços de Identificação e Registo de Remunerações do Serviço Sub-Regional de Lisboa, do mesmo Centro Regional.

2001-01-29 - AVISO 1558/2001 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que por despacho de 11.10.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeada Maria da Conceição Lima Silva Gonçalves Pereira, chefe de repartição do Centro Regional de Segurança Social do Norte, para o cargo de directora do Serviço de Regimes do Serviço Sub-Regional de Braga do mesmo Centro, em regime de substituição, por um período de seis meses, improrrogável.

2010-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRALL) e delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato-programa entre o Estado Português e a GeRAP, com vista a regular a disseminação da solução GeRFiP, e para outorgar, em nome do Estado Português, o referido contrato.