1943-06-08 - Decreto-Lei 32836 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que na execução dos artigos 65.º e 66.º do Código das Execuções Fiscais seja sempre de observar o disposto no artigo 916.º do Código de Processo Civil, não se suspendendo nem se adiando os actos da execução sem que os interessados juntem documento comprovativo do depósito ou pagamento da quantia exequenda.

1943-06-08 - Decreto-Lei 32837 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que aos aspirantes estagiários a que se refere o artigo 22.º do decreto n.º 18176, de 08 de Abril de 1930, seja abonada, durante o período do estágio, a importância que pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 29113, de 12 de Novembro de 1938, é atribuída aos candidatos nomeados para suprirem as faltas de aspirantes.

1943-06-08 - Alteração - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Alteração de quadros de serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e distribuïção dos respectivos funcionários

1943-06-08 - Decreto 32838 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento do abono de família ao pessoal da Direcção Geral de Caminhos de Ferro

1943-06-08 - Portaria 10410 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Exclue da portaria n.º 10353 as comissões venatórias dos concelhos de Alfândega da Fé, Fafe, Mirandela e S. João da Pesqueira