2006-04-12 - DESPACHO 8400/2006(2ªserie) - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Homologa o parecer da comissão de especialistas nomeada pelo despacho n.º 13 363/2005 (2.ª série), de 17 de Junho, pelo que são reconhecidos, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, como titulares do grau de licenciado, os titulares do grau de licenciado em Administração Pública pelo Instituto Politécnico de Macau através da sua Escola Superior de Administração Pública.

1934-08-25 - Decreto-Lei 24414 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não se considerem abrangidos pelo artigo 16.º (acumulação de cargos) do Decreto n.º 15538, de 1 de Junho de 1928 os indivíduos nomeados para ocupar lugares de médicos, veterinários, engenheiros ou advogados no Estado ou nos corpos ou corporações administrativas desde que em Conselho de Ministros, sob proposta fundamentada, tenham sido ou venham a ser autorizados a exercê-los.

1943-04-19 - Decreto-Lei 32757 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório às empresas industriais cuja actividade esteja sujeita ao regime de condicionamento industrial permitir a entrada nos seus estabelecimentos e a assistência às operações de fabrico aos indivíduos nomeados ou contratados, nos termos do decreto-lei n.º31177, de 17 de Março de 1941, para proceder ao estudo do respectivo ramo industrial, quando apresentem cartão de identidade passado pela Direcção Geral da Indústria.

2013-12-05 - Despacho (extrato) 15869/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Designa, por Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 15 de novembro de 2013, a conselheira de embaixada, Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria, para exercer em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, o cargo de vogal do conselho diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P..Publica em anexo a sinopse curricular da nomeada.

2015-11-12 - Despacho 12732/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde

Autoriza, a título excecional, o licenciado Carlos Adrian Aldeia de Jesus, nomeado diretor clínico da área de Cuidados de Saúde Hospitalares do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., a exercer atividade médica de natureza assistencial, de forma remunerada neste estabelecimento de saúde

1931-07-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do proémio do artigo 1.º do decreto n.º 19934, que estabelece a base para a fixação das pensões de aposentação dos oficiais de justiça e fixa os vencimentos mínimos dos respectivos lugaresNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1934-09-21 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Despacho ministerial que determina que no cálculo do subsídio a conceder, ao abrigo do decreto n.º 21696, para obras de abastecimento de água se inclua uma percentagem da importância orçamental da tubagem e respectivos acessórios correspondente à mão de obra de fabricoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1996-06-18 - DELIBERAÇÃO EDELIB37/96 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia, em comissão de serviço, por três anos, os seguintes funcionários do Instituto do Emprego e Formação Profissional: licenciado Carlos Manuel Preguiça Fragao - director do CT/E, Vila Nova de Gaia. licenciado Jacinto José Guerra Fernandes da Costa - director do CT/E, Valongo. licenciado Luís Gonzaga de Frias Rodrigues - director do CT/E, Santo Tirso. licenciado Manuel Sequeira Gonçalves - director do CT/E, Amarante. Duarte José Faria Taveira Peixoto - director do CT/E, Arcos de Valdevez. licenciado Adri (...)

1993-08-27 - AVISO DIAV89/93 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A FREGUESIA DE ALMOFALA DAS INATALAOCOES DO EX-QUARTEL DA GUARDA FISCAL DE ALMOFALA, SITO NA FREGUESIA DO MESMO NOME CONCELHO DO SABUGAL, MEDIANTE A COMPENSACAO DE 250 000$ A LIQUIDAR NO ACTO DE ASSINATURA DO AUTO DE CESSAO, DESTINANDO-SE O IMÓVEL A SERVIR COMO CENTRO DE DIA, OU LAR PARA IDOSOS.

1994-05-05 - DECLARAÇÃO DDECL34/94 - INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA QUE O DESPACHO CONJUNTO DO PRIMEIRO MINISTRO E MINISTRO ADJUNTO DE 27 DE OUTUBRO DE 1993, PUBLICADO NO DR.IIS, 253 DE 28 DE OUTUBRO DE 1993 QUE NOMEOU O LICENCIADO ANTÓNIO CARLOS FERREIRA RODRIGUES DE FIGUEIREDO, COMO DIRECTOR REGIONAL PARA A REGIÃO DA BEIRA INTERIOR DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE, FOI VISADO PELO TC EM 24 DE MARCO DE 1994.