2000-10-18 - DESPACHO-EXTRACTO 20952/2000 - DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Dá conta de que por despacho de 8.9.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeada, após concurso, a lic. Maria Leonor Valadares da Silva, inspectora assessora do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, para o cargo de chefe da Divisão da Contabilidade do FSE, do mesmo departamento.

1934-04-21 - Decreto-Lei 23781 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que o representante dos contribuintes exportadores de vinho do Porto nas comissões a que se refere o artigo 51.º do Decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929 (modifica o regime tributário) mesmo que funcionem fora da freguesia sede do respectivo Grémio, seja nomeado pela direcção do Grémio dos Exportadores do Vinho do Porto.

1942-07-31 - Portaria 10151 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora do Comércio de Metais de todas as emprêsas de tratamento e separação de minérios, não lhes sendo permitido, antes desta inscrição, nomear agentes e sub-agentes de compras de minérios, nos termos do preceituado no n.º 5.º do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 149, de 29 de Junho último

1944-07-06 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n º 33674, que permite ao Ministro da Educação Nacional nomear como adjuntos um ou dois professores de ensino primário, sem prejuízo da sua função docente, para auxiliarem os delegados dos directores escolares nos concelhos em que o número de agentes de ensino seja respectivamente superior a 80 ou a 120, os quais perceberão a gratificação mensal de 75$00 cada um

1924-10-02 - Decreto 10159 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Reconduz no conselho de leitura que funciona junto do Teatro Nacional de Almeida Garrett os vogais autores dramáticos nomeados por portaria de 14 de Novembro de 1923 - Revoga o § 3.º do artigo 40.º do decreto n.º 9088Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-05-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada do § 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 16814, que regula o funcionamento da Comissão Orientadora do Ensino Secundário, criada pelo decreto n.º 16481Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-05-16 - Decreto 18340 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos dos membros do tribunal arbitral nomeado para resolver as dúvidas suscitadas entre o Estado e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses sôbre algumas disposições do contrato de 11 de Março de 1927

1956-12-31 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna pública a nova lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e o novo quadro geral dos corpos diplomático e consular, do pessoal adjunto e do pessoal privativo da Secretaria de Estado do MinistérioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1995-01-12 - Aviso 19/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O DIRECTOR DOS S JURÍDICOS DO CONSELHO DA EUROPA, EM NOME DO SECRETARIO-GERAL, NOTIFICADO TER PORTUGAL DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA PARA A VICILANCIA DAS PESSOAS CONDENADAS OU LIBERTADAS CONDICIONALMENTE, ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, A 30 DE NOVEMBRO DE 1964. DIVULGA OS PAÍSES QUE SAO IGUALMENTE PARTES NA CONVENCAO.