Portaria 10151, de 31 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 177/1942, Série I de 1942-07-31.
- Data: 1942-07-31
- Secções desta página::
Sumário
Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora do Comércio de Metais de todas as emprêsas de tratamento e separação de minérios, não lhes sendo permitido, antes desta inscrição, nomear agentes e sub-agentes de compras de minérios, nos termos do preceituado no n.º 5.º do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 149, de 29 de Junho último
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2384095.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2384095/portaria-10151-de-31-de-julho