1968-04-16 - Decreto-Lei 48334 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, ao Albergue Distrital de Mendicidade do Porto, o prédio do Estado que fazia parte da antiga propriedade denominada «Quinta da Ponte da Pedra», situada no lugar do mesmo nome, freguesia de Leça do Bailio, concelho de Matosinhos.

2013-11-18 - Despacho 14905/2013 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Designa o licenciado João Verol Marques como técnico-especialista para realizar estudos e trabalhos técnicos, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, no Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro. Publica em anexo a nota curricular do nomeado.

1947-03-31 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que se apliquem as disposições do decreto-lei n.º 34111 à aquisição ou expropriação de uma parcela de terreno necessária ao alargamento das instalações da bateria e quartel no Pico de S. Martinho, no FunchalNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1950-02-22 - Decreto 37760 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Designa pelo nome de Mata Nacional do Pedrógão a propriedade constituída pelo agrupamento das antigas propriedades denominadas Matas Nacionais do Concelho e do Pedrógão e Dunas do Lis e do Pedrógão, situadas no distrito e concelho de Leiria - Aprova e põe em execução o plano de ordenamento da referida mata nacional

1950-09-19 - Despacho Ministerial - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição

Delega no administrador-geral do Exército o despacho de propostas dos serviços sobre despesas de carácter eventual até ao limite de 10000$00 relativas às classes de «Pessoal» e de «Pagamento de serviços e diversos encargos»Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-07-18 - Instrução - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Instruções aos inspectores dos círculos escolares sôbre a organização dos processos de concurso para professores interinos das escolas de ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-04-20 - Decreto 11599 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo de S. João, da cidade do Pôrto - Determina que para a regência da escola sejam nomeadas as actuais professorasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que conta no texto respectivo

1936-01-17 - Portaria 8342 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Esclarece que a alínea a) do artigo 9.º do decreto n.º 17674 (ajudas de custo e prémios de alistamento ao pessoal da armada nomeado para prestar serviço na marinha privativa das colónias) deve ser interpretada de harmonia com o disposto no n.º 2.º do artigo 12.º do decreto n.º 13309

2016-05-17 - Despacho 6442/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças

Autoriza, a título excecional, a licenciada Helena Isabel de Seabra Nunes de Almeida, nomeada membro - diretora clínica - do conselho de administração do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, EPE, a exercer atividade médica de natureza assistencial, de forma remunerada neste estabelecimento hospitalar

2016-09-27 - Despacho 11467/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças

Autoriza, a título excecional, o licenciado Nuno José Fernandes Pinto Fachada, nomeado membro-diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde