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  • Tem documento Em vigor 1947-03-31 - Portaria 11770 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Aveiro com mais um copista

  • Tem documento Em vigor 1947-03-31 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Determina que se apliquem as disposições do decreto-lei n.º 34111 à aquisição ou expropriação de uma parcela de terreno necessária ao alargamento das instalações da bateria e quartel no Pico de S. Martinho, no FunchalNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1947-03-31 - Decreto-Lei 36200 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

    Isenta o Hotel de Turismo de Castelo Branco, de contribuição predial por dez anos, a contar da data da concessão da sua exploração à sociedade anónima, Empresa do Hotel de Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1947-03-31 - Portaria 11771 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - (Estado Maior do Exército)

    Aprova e manda pôr em execução os quadros orgânicos de campanha da arma de infantaria

  • Tem documento Em vigor 1947-03-31 - Decreto 36201 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Dá nova redacção ao § único do artigo 14.º do decreto n.º 35910, que cria o Grémio dos Armadores da Marinha Mercante

  • Tem documento Em vigor 1947-03-31 - Portaria 11772 - Ministérios da Marinha e das Colónias

    Fixa a lotação para o navio hidrográfico Almirante Lacerda

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