Portaria 8342, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 14/1936, Série I de 1936-01-17.
- Data: 1936-01-17
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Sumário
Esclarece que a alínea a) do artigo 9.º do decreto n.º 17674 (ajudas de custo e prémios de alistamento ao pessoal da armada nomeado para prestar serviço na marinha privativa das colónias) deve ser interpretada de harmonia com o disposto no n.º 2.º do artigo 12.º do decreto n.º 13309
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451592.dre.pdf .
Aviso
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