2000-07-19 - DESPACHO 14580/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público, em nome e representação da República Portuguesa, a intervir no mercado secundário de dívida, como parte em operações de reporte tendo por objecto valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado admitidos ao MEDIP - Mercado Especial de Dívida Pública.

2001-01-11 - DESPACHO-EXTRACTO 456/2001 - SERVIÇOS SOCIAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Dá conta de que por despacho de 14.12.2000 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade foi nomeada, após concurso, Maria de Fátima Barroso da Cunha Costa Andrade para o cargo de vogal do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

2005-01-17 - DESPACHO CONJUNTO 56/2005 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Cessa a comissão de serviço e respectiva acreditação diplomática dos delegados do ICEP Portugal em Bagdade (Iraque), Sérgio Espadas, e em Buenos Aires (Argentina), licenciado Rui Abecassis, nomeando-os, respectivamente, como delegado do ICEP em Buenos Aires (Argentina) e como delegado-adjunto do ICEP em Nova Iorque (EUA).

2006-02-22 - DESPACHO CONJUNTO 217/2006 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos em 2002 a Nome Eira, Produção e Realização de Espectáculos e Audiovisuais, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 503705500, para a realização do projecto "Um lugar em comum, três famílias em transição", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais.

1956-08-18 - Decreto 40728 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Permite que a concessão de licenças para o exercício das actividades da pesca local com embarcações motorizadas e da pesca costeira com embarcações utilizando qualquer sistema de propulsão possa ficar condicionada, para as de módulo inferior a 60 e por despacho do Ministro, ao seu registo em nome de pescadores.

2012-04-05 - Despacho 4813/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova a participação de Portugal, em cooperação/parceria no quadro da EDA, no Programa JIP-CBRN e delega no diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel, as competências para, em nome do MDN, proceder oportunamente à aprovação e assinatura do Programme Arrangement (PA) do JIP-CBRN.

1934-02-27 - Decreto-Lei 23605 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Ermesinde, do concelho do mesmo nome, a vender em hasta pública, independentemente das leis de desamortização, a antiga residência paroquial e terreno anexo, aplicando o seu produto na compra de um terreno e construção de um edifício para as escolas do sexo masculino.

1937-07-08 - Decreto-Lei 27833 - Ministério da Agricultura - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza o Ministro a nomear ou contratar, pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, o pessoal técnico indispensável para exercer a fiscalização do comércio dos vinhos de marca, de origem estrangeira, e promover a repressão das fraudes, desde que igual procedimento seja adoptado em relação aos vinhos portugueses.

2011-05-17 - Aviso 10978/2011 - Município de Marco de Canaveses

Discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 08/2010, emitido em nome de António Pinto Santana, alterando os lotes n.os 5 e 6, onde se prevê a junção dos dois, ficando apenas um, como n.º 5, com a área de 1005 m2, alterando a tipologia de habitação unifamiliar para serviços (sala de culto)

1940-02-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Nova publicação, rectificada, da composição do quadro eventual da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento, aprovada pela portaria n.º 9421Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo