Decreto 40728, de 18 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Governo n.º 174/1956, Série I de 1956-08-18.
- Data: 1956-08-18
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Sumário
Permite que a concessão de licenças para o exercício das actividades da pesca local com embarcações motorizadas e da pesca costeira com embarcações utilizando qualquer sistema de propulsão possa ficar condicionada, para as de módulo inferior a 60 e por despacho do Ministro, ao seu registo em nome de pescadores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286699.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-07-31 -
Decreto-Lei
265/72 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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