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Decreto 40728, de 18 de Agosto

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Sumário

Permite que a concessão de licenças para o exercício das actividades da pesca local com embarcações motorizadas e da pesca costeira com embarcações utilizando qualquer sistema de propulsão possa ficar condicionada, para as de módulo inferior a 60 e por despacho do Ministro, ao seu registo em nome de pescadores.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286699.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-07-31 - Decreto-Lei 265/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

    Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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