1917-09-13 - Decreto 3360 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 3360, estabelecendo que o disposto nos artigos 31.º e 32.º da lei de 14 de Junho de 1913, que regulamentou a situação dos funcionários civis em inactividade, poderá deixar de aplicar-se aos empregados nomeados interinamente para quaisquer funções públicas por motivo de escassez de pessoal derivada do estado de guerra

1926-04-20 - Decreto 11600 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo da Misericórdia de Santarém - Determina que para a regência da escola seja nomeado o actual professorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-10-21 - Decreto 21755 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Equipara os bancos, casas bancárias e banqueiros em nome individual para o efeito do lançamento e cobrança do imposto sôbre aplicação de capitais e esclarece várias dúvidas na interpretação do disposto no decreto n.º 8719, que aprova as instruções regulamentares provisórias relativas ao mesmo imposto

1932-12-08 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Despacho ministerial no sentido de não ser aplicável à Emprêsa Scial, adjudicatária dos anúncios da Sociedade Estoril, a taxa camarária por afixação de anúncios dentro da área da concessãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1953-01-09 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a prestar garantia em operação de crédito a realizar pela Câmara Municipal de Bissau para antecipação de financiamento a receber oportunamente daquele organismo em aplicação do Fundo de ComparticipaçãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1958-12-31 - Decreto 42080 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de um edifício escolar de quatro salas, gémeas, no núcleo de Lorvão, freguesia do mesmo nome, concelho de Penacova, distrito de Coimbra - Empreitada n.º 5-C (6.ª fase)»

1993-12-21 - DESPACHO CONJUNTO DDC236/93 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXONERA O DR. LUÍS FILIPE SALGADO DE MATOS DAS FUNÇÕES DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA. O VOGAL ENGENHEIRO JAIME PATRÍCIO DE BRITO NETO, NOMEADO INTERINAMENTE EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, PASSA A EFECTIVO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DESPACHO.

1994-09-29 - DESPACHO 241/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, MANUEL ALMEIDA GOMES DE PINHO, A COMPETENCIA PARA OUTORGAR EM NOME E REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS, EM TODOS OS CONTRATOS NECESSARIOS A EXECUÇÃO DO DESP. 52/94-XII, DE 1-7.

1995-11-16 - AVISO EAV12/95 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO ALENTEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que foram nomeados para o Conselho Regional de Segurança Social do Alentejo, após autorização do Secretário de Estado da Segurança Social, os seguintes elementos: representante do Ministério das Finanças - lic. Armando Henrique Lourenço Santos. representante do Comércio Português - Mário Marquês Neves.

1996-07-03 - RECTIFICAÇÃO DRECT56/96 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Rectifica o Despacho 172/96, de 6 de Maio, da Ministra da Saúde, o qual dá por finda a comissão de serviço do presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte, cujo nome a considerar, nos termos da presente rectificação, deverá ser: Lic. José Agostinho Dias de Castro e Freitas.