1948-08-30 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Santa Marta de Penaguião, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de SetembroNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1914-05-06 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Declaração de que o dia designado para a repetição da eleição da Junta de Paróquia de Carvalhal Redondo é 24 de Maio, e não 26, como foi publicado no Diário n.º 64Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1915-09-17 - Portaria 480 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria n.º 480, aprovando a liquidação de garantia de juros referente à linha férrea da Beira Baixa no segundo semestre de 1914-1915Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1915-09-21 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição

Declaração de que ficam isentos do imposto do sêlo os recibos e endôssos de saques e letras da Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro a pagar pelos cofres públicosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-06-23 - Portaria 1854 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Portaria n.º 1854, autorizando a Caixa Geral de Depósitos a transferir para nome das Companhias Reùnidas Gás e Electricidade o depósito constituído pela Sociedade Mútua de Seguros A Mutualidade Portuguesa, com sede em Lisboa

1928-04-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 15143, que extingue a secção liceal criada no Instituto Feminino de Educação e Trabalho pelo decreto n.º 12388Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-12-28 - Portaria 5808 - Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Adia o prazo determinado no artigo 5.º da lei n.º 1087 sôbre a renovação de licenças concedidas aos indivíduos abrangidos pela mesma disposição, até que, concluídos os trabalhos da comissão nomeada para rever a legislação sôbre serviços de contrastaria, o Governo sôbre êles se pronuncie

1932-01-20 - Decreto 20788 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Determina que a comissão nomeada por portaria de 30 de Janeiro de 1922 passe a ser designada por comissão do domínio público marítimo e continue funcionando no Ministério da Marinha junto da Direcção Geral da Marinha e fixa-lhe as suas atribuïções

1932-05-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Nova publicação, rectificada, do n.º 4.º dos preceitos que devem ser seguidos no tratamento da louça de alumínio, aprovados pela portaria n.º 7345Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1952-02-16 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho

Regula a situação do funcionário que, nos termos do § único do artigo 13.º do Decreto n.º 19478, optando pela aposentação, a ela não tenha direito e se mantenha no estado de impedimento por doençaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo