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Nomeia sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Duarte da Câmara Ramalho Ortigão para o cargo de embaixador de Portugal em Atenas.
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Nomeia, sob proposta do Governo o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel de Mendonça Oliveira Neves para o cargo de embaixador de Portugal em Luanda.
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Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias a pena residual de prisão aplicada a Maria Teresa do Rosário Figueiras Machado.
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Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Ana Maria Barata Ribeiro Pereira Sousa.
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe Rui Alfredo de Vasconcelos Félix Alves do cargo de embaixador de Portugal em Santiago do Chile.
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2002-08-31 -
Decreto Regulamentar Regional
25/2002/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional 11/2000/A, de 29 de Março (aprova a estrutura orgânica e o quadro de pessoal da Inspecção Regional das Pescas).
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Ratifica o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 24/2000 de 30 de Março.
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Ratifica a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954, aprovada para ratificação pela Resolução nº 26/2000 da Assembleia da República 30 de Março.
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2001-12-19 -
Decreto Regulamentar Regional
18/2001/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2000/A, de 10 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo.
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2000-03-29 -
Decreto Regulamentar Regional
11/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
Aprova a orgânica da Inspecção Regional das Pescas, serviço da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, da Região Autónoma dos Açores.
42/218010
