1924-11-22 - Decreto 10328 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regulamenta o exercício da profissão de corretor de ourivesaria

1935-03-12 - Decreto 25118 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regulamenta a constituïção dos grémios

1932-12-30 - Decreto 22051 - Ministério das Colónias

Regulamenta o fabrico do alcool deshidratado nas colónias de Angola e Moçambique

1934-01-17 - Decreto 23461 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta o exercício da caça.

1928-09-21 - Decreto 15972 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Modifica as disposições regulamentares sôbre matrículas

1972-01-12 - Decreto 16/72 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Emigração

Regulamenta o funcionamento do Secretariado Nacional da Emigração.

1925-05-15 - Decreto 10767 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Organiza e regulamenta os serviços jurisdicionais e tutelares de menores.

1938-06-07 - Decreto 28746 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Regulamenta a capacidade de laboração de cada fábrica de moagem.

2021-03-13 - Decreto 4/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

2021-03-28 - Decreto 5/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República