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Fixa jurisprudência no seguinte sentido : julga inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, a norma do artigo 27.º, n.º 1, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, na dimensão em que prevê que a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante desportivo, «não pode exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo». (Processo n.º 910/08)
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Aquisição de papel FC laser 70g, 90g e IOR 120g
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Anuncia a deslocação do Ministro da Defesa Nacional a Timor Leste entre o dia 19 e 26 de Abril de 2000, com o objectivo de visitar os militares que integram a missão das Forças Armadas Portuguesas no âmbito da UNTAET, bem como acompanhar o Primeiro-Ministro na sua visita ao Território.
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2017-10-26 -
Declaração de retificação de anúncio
278/2017 -
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A.
Aquisição de papel FC laser 70g, 90 g e IOR 120g
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Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT), seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão; bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de impleme (...)
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2023/1413 DAQV - Aquisição da Prestação de Serviços de Lavagem e Higienização de Ecopontos do tipo Cyclea - FC
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Autoriza a Direcção Geral do Património a adquirir, para instalação de serviços da Presidência do Conselho de Ministros, as fracções designadas pelas letras EA, EB, EC, EE, EN e EO destinadas a estacionamento no piso menos um, primeira cave e as fracções FB, FC, FD, FE, FF, FG e FH no piso 4.º, 4.º andar do imóvel designado por Edifício Atlanta II sito em Lisboa, na Rua de Abranches Ferrão, n.ºs 10A, 10B, 10C e 10D (anteriormente Estrada da Luz, lote 12), freguesia de Benfica, concelho de Lisboa, com dispen (...)
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1924-06-26 -
Nova Publicação (Rectificação)
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Nova publicação, rectificada, dos artigos 4.º e 8.º do decreto n.º 9802, que homologa os estatutos da Cruz Vermelha PortuguesaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: A 1.ª série n.º 141 é de quinta-feira 26 de Junho de 1924, e não quarta-feira 26 de Junho de 1924, como, por lapso, foi publicado
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Declara ter sido rectificada a Portaria 234/97, dos Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa o valor unitário do factor de compensação (fc) do gasóleo colorido e marcado, previsto na fórmula de cálculo do preço máximo de venda ao público dos produtos petrolíferos, constante da Portaria 224-B/96, de 24 de Junho, e estabelece o sistema de funcionamento da futura rede de venda ao público do produto, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 79 (...)
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1924-06-26 -
Decreto
9867 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Esclarece as disposições da lei n.º 1368, que remodelou o regime tributário, na parte em que se trata da contribuïção industrial devida por sociedades ou emprêsas que, tendo a sua sede no continente ou ilhas, exercem a sua actividade nas colónias portuguesasNota: A 1.ª série n.º 141 é de quinta-feira 26 de Junho de 1924, e não quarta-feira 26 de Junho de 1924, como, por lapso, foi publicado
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