2017-10-26 - Resolução da Assembleia da República 239/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais

2017-10-26 - Resolução da Assembleia da República 240/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que apresente relatório sobre a execução da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 4 de agosto, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto em instalações de natureza privada

2017-10-26 - Declaração 5/2017 - Assembleia da República

Designação pela Ordem dos Médicos de membro para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

2017-10-26 - Decreto 33/2017 - Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o exercício de Atividades profissionais remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, assinado em Kiev, em 10 de julho de 2017

2017-10-26 - Portaria 322/2017 - Finanças, Planeamento e das Infraestruturas, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

Regula o acesso à dotação centralizada do Ministério das Finanças para assegurar a contrapartida nacional em projetos de investimento públicos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), no âmbito do Portugal 2020

2017-10-26 - Portaria 323/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro