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Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 24/2009, de 29 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei 19/2015, de 6 de março, declara-se que foi designado pela Ordem dos Médicos para integrar o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida o seu atual Bastonário, José Miguel Ribeiro de Castro Guimarães, em substituição do anterior Bastonário, José Manuel Silva.
Assembleia da República, 24 de outubro de 2017. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2009-05-29 -
Lei
24/2009 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
2015-03-06 -
Lei
19/2015 -
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição
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