1929-04-23 - Decreto 16764 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Simplifica alguns dos serviços regulamentados pelo decreto n.º 15316 (comércio bancário e cambial) e altera algumas das disposições dêste diploma no intuito de tornar mais justa e equitativa a aplicação das penalidades nêle previstas

1968-02-20 - Decreto 48245 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diplomas reguladores da criação e regulamentação de juízos privativos de execuções fiscais, incluindo a composição, recrutamento, atribuições e vencimentos do pessoal dos respectivos quadros.

1966-12-31 - Decreto 47473 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis às empresas concessionárias de serviços públicos rodoviários, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho).

1966-12-31 - Decreto 47474 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis às empresas concessionárias de transportes colectivos urbanos, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho).

1921-05-27 - Decreto 7525 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7525, regulamentando as transferências dos professores das escolas primárias superioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-09-18 - Decreto 15963 - Presidência do Ministério

Regulamenta algumas disposições do decreto n.º 15590, que determina que os serviços do registo policial e os do registo criminal fiquem sendo inteiramente independentes, pertencendo aqueles ao Ministério do Interior e estes ao Ministério da Justiça e dos Cultos

1970-01-15 - Decreto 28/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Introduz algumas alterações em disposições regulamentares relativas ao ensino técnico profissional. Altera o Decreto n.º 37029 de 25 de Agosto de 1948 e o Decreto n.º 47592 de 17 de Março de 1967.

1920-11-22 - Decreto 7154 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 7154, considerando como regulamentares e fazendo parte do presente decreto e do futuro regulamento do Instituto Superior de Agronomia, começando desde já a ter execução, as disposições que do mesmo fazem parte

1932-11-28 - Decreto 21915 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Fixa os abonos a que tem direito o funcionário diplomático ou consular nomeado membro do Poder Executivo e regulamenta o disposto nos artigos 125.º e 231.º da organização do Ministério

1974-12-21 - Decreto 734/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

Regulamenta algumas disposições do Decreto-Lei n.º 545/74, que estabeleceu o regime de integração dos serviços com atribuições em matéria de turismo na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo.