Decreto 16764, de 23 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 91/1929, Série I de 1929-04-23.
- Data: 1929-04-23
- Secções desta página::
Sumário
Simplifica alguns dos serviços regulamentados pelo decreto n.º 15316 (comércio bancário e cambial) e altera algumas das disposições dêste diploma no intuito de tornar mais justa e equitativa a aplicação das penalidades nêle previstas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439090.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2439090/decreto-16764-de-23-de-abril