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2000-07-15 -
Decreto Legislativo Regional
16/2000/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece o regime das carreiras de monitor de formação profissional e de técnico de emprego na Região Autónoma da Madeira.
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Nomeia, sob proposta do Governo, o Dr. José Adriano Machado Souto de Moura, para o cargo de Procurador-Geral da República.
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2000-10-24 -
Decreto Legislativo Regional
32/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece medidas cautelares para a preservação e salvaguarda do património natural e cultural das fajãs da ilha de São Jorge.
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Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador José Augusto Baptista Lopes e Seabra para o cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires.
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Ratifica o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid em 19 de Setembro de 1995.
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Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José Guilherme de Mendonça Stichini Vilela do cargo de embaixador de Portugal em Ankara.
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Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Paula Maria Oliveira Pinto Soares Abreu.
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Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razõs humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Valdemar Morais Magalhães.
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ernesto Domingos Jerónimo, em quatro ano de prisão, por razões humanitárias.
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Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Domingos Gomes Sanches.
35/217984
