2024-06-14 - Anúncio de procedimento 11956/2024 - Comunidade Intermunicipal do Oeste

O concurso público tem por objeto a celebração de um acordo-quadro para a seleção prestadores de serviços de lavagem e desinfeção de contentores de resíduos sólidos urbanos de superfície e semienterrados, nos termos e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 252.º do CCP e do Caderno de Encargos, para as entidades que integram CC-OesteCIM. Os produtos a adquirir no âmbito do acordo-quadro a celebrar terão de cumprir as especificações técnicas previstas no presente caderno de encargos e na legislação em vi (...)

1994-05-24 - Decreto-Lei 145/94 - Ministério da Agricultura

CONCEDE UMA BONIFICAÇÃO A LINHA DE CRÉDITO DE CAMPANHAS DE CURTO PRAZO, QUE VISA O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DAS CONDICOES ORGÂNICAS E FUNCIONAIS DA ACTIVIDADE DOS SECTORES DA AGRICULTURA, SILVICULTURA E PECUÁRIA NO TERRITÓRIO CONTINENTAL. ESTABELECE UMA LINHA DE CRÉDITO A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES QUE VISA A CONCESSAO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES, DESDE QUE PRODUZIDOS NO TERRITÓRIO CONTINENTAL, AS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS, AOS AGRUPAMENTOS OU ORGANIZAÇÕES DE PROD (...)

2009-03-31 - Aviso de prorrogação de prazo 218/2009 - ALMEIDA MUNICIPIA, EEM

Concurso Público para: selecção de parceiro(s) privado(s) para participar(em) na constituição de sociedade anónima de capitais minoritariamente públicos para a concepção, desenvolvimento, implementação, licenciamento, financiamento, construção, gestão, conservação, exploração, manutenção e promoção do Hotela SPA / Termalismo Fonte Santa - Almeida; empreitada de obra pública de construção do Hotel SPA / Termalismo Fonte Santa - Almeida, a promover pela sociedade anónima a constituir; prestação de serviços re (...)

1995-07-31 - Decreto Legislativo Regional 15/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

CRIA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O CONSELHO DE PROMOÇÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (COPROMA), ÓRGÃO CONSULTIVO DO GOVERNO REGIONAL, RESPONSÁVEL PELA DINAMIZAÇÃO E APROFUNDAMENTO DA PROMOÇÃO, NO EXTERIOR DO ARQUIPÉLAGO, DOS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE A REGIÃO OFERECE. DISPOE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, COMPOSICAO, FUNCIONAMENTO, REPRESENTANTES E MEMBROS DO COPROMA, QUE NAO PREJUDICA AS FUNÇÕES DO CONSELHO REGIONAL DE TURISMO. DETERMINA QUE O APOIO TÉCNICO, LOGÍSTICO E MATERIAL NECESSARIO AO BOM FUNCIONAMENTO DO (...)

1993-12-31 - Decreto-Lei 423/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

REGULA A ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE INTERVENÇÃO NA FLORESTA (PMIF) QUE VISAM ASSEGURAR MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS FLORESTAS CONTRA INCÊNDIOS, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES COMUNITÁRIAS DE PROTECÇÃO FLORESTAL PRECEITUADAS NO REGULAMENTO (CEE) 2158/92 (EUR-Lex), DE 23 DE JULHO. COMETE AO INSTITUTO FLORESTAL, QUANDO SOLICITADO, O ACOMPANHAMENTO E O APOIO TÉCNICO NECESSÁRIO Á ELABORAÇÃO DOS REFERIDOS PLANOS, QUE PASSARÃO A SER PRESTADOS PELO INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, QUANDO SE TRAT (...)

2007-05-16 - Decreto-Lei 198/2007 - Ministério da Administração Interna

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Julho, 2005/64/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2006/28/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Março, e 2006/40/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte em que se referem à homologação CE dos automóve (...)

1995-03-01 - Despacho Normativo 11/95 - Ministério da Educação

HOMOLOGA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU, PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. DEFINE A SUA ESTRUTURA INTERNA, OS ÓRGÃOS QUE O CONSTITUEM (ASSEMBLEIA, PRESIDENTE, CONSELHO GERAL E CONSELHO ADMINISTRATIVO), OS SERVIÇOS CENTRAIS (DEPARTAMENTO JURÍDICO, DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO, DEPARTAMENTO TÉCNICO, DEPARTAMENTO CULTURAL, DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS), AS UNIDADES ORGÂNICAS (ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA, ESCOLA SUPERIOR AG (...)

1995-10-20 - Decreto do Ministro da República 3/95 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Dr.ª Berta Maria Correia de Almeida Melo Cabral Secretária Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, o engenheiro técnico agrário António José Gaspar da Silva Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, o Dr. António Bento Fraga Barcelos Secretário Regional da Educação e Cultura, o Dr. António Manuel Goulart Lemos de Menezes Secretário Regional da Saúde e Segurança Social, o Dr. Adolfo Ribeiro Lima Secr (...)

1995-08-26 - Decreto-Lei 216/95 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO A DIRECTIVA 92/65/CEE (EUR-Lex) DO CONSELHO, DE 13 DE JULHO, QUE DEFINE AS CONDICOES DE POLÍCIA SANITÁRIA QUE REGEM AS IMPORTAÇÕES DE ANIMAIS, SEMENS, ÓVULOS E EMBRIÕES NAO SUJEITOS AS REGULAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS REFERIDAS NA SECÇÃO I DO ANEXO A DA PORTARIA 575/93 DE 4 DE JUNHO (APROVA O REGULAMENTO DOS CONTROLOS VETERINÁRIOS E ZOOTÉCNICOS APLICÁVEIS AO COMERCIO INTRACOMUNITÁRIO DE ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS). ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO AO INCUMPRIME (...)

2003-10-27 - Decreto-Lei 267-A/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/7/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 29 de Janeiro, e a Directiva n.º 2003/28/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 7 de Abril, que adaptam ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e a Directiva n.º 2001/26/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, que altera a Directiva n.º 95/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 6 de Outubro, relati (...)