1929-09-06 - Decreto 17306 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regulamenta a execução do artigo 16.º do decreto-lei n.º 17047, relativo à responsabilidade do Estado em subsidiar os diversos montepios para melhoria ou complemento de pensões no ano económico de 1929-1930

1914-03-18 - Decreto 370 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Decreto n.º 370, regulamentando a lei n.º 67, de 17 de Julho de 1913, sôbre a representação de Portugal na Exposição Universal de S. Francisco da Califórnia, em 1915

1915-11-12 - Decreto 2047 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 2047, regulamentando a lei n.º 296, de 22 de Janeiro, na parte referente à fiscalização das horas de trabalho nas fábricas e oficinas agrícolas

1925-07-02 - Decreto 10903 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Esclarece algumas disposições regulamentares sôbre serviços de exames nos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-02-06 - Decreto 16466 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta as disposições do Decreto nº 14794 de 28 de Novembro de 1927, sobre a expropriação de prédios ou parte de prédios particulares em casos de utilidade pública urgente.

1925-07-04 - Decreto 10911 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Regulamenta o Cofre de Previdência, criado pelo artigo 26.º do decreto n.º 3 de 24 de Dezembro de 1901 e organizado pela lei n.º 1760

1930-10-08 - Decreto 18907 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a Casa Pia de Lisboa a admitir pupilos da Misericórdia de Lisboa, mediante pagamento de determinada mensalidade por cada um dêles, quando êsses pupilos estejam nas condições regulamentares de admissão

1932-09-06 - Decreto 21647 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Regulamenta a prestação dos serviços do pessoal habilitado com o curso da Escola de Enfermagem dos Hospitais da Universidade de Coimbra que pretenda continuar a prestar gratuitamente serviço nos mesmos Hospitais

1937-11-24 - Decreto 28224 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a abonos por trabalhos de urgência que sejam executados fora dos horários regulamentares ou em domingos e dias feriados

1928-02-01 - Decreto 14977 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Cria no Instituto Industrial de Lisboa cursos destinados a formar montadores industriais e auxiliares de obras públicas - Aprova a organização e disposições regulamentares dos referidos cursos