Decreto 17306, de 6 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 205/1929, Série I de 1929-09-06.
- Data: 1929-09-06
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Sumário
Regulamenta a execução do artigo 16.º do decreto-lei n.º 17047, relativo à responsabilidade do Estado em subsidiar os diversos montepios para melhoria ou complemento de pensões no ano económico de 1929-1930
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439989.dre.pdf .
Aviso
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