1915-11-12 - Decreto 2044 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2044, anulando o decreto de 30 de Agosto, que cedeu à Câmara Municipal da Lourinhã o presbitério da freguesia de Moledo

1915-11-12 - Decreto 2045 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 2045, determinando que os direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional sejam cobrados sôbre os valores do mercado para revenda dos referidos géneros na ocasião em que são propostos a despacho

1915-11-12 - Decreto 2046 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2046, transferindo duas verbas do orçamento para 1915-1916, com destino à aquisição de submersíveis

1915-11-12 - Decreto 2047 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 2047, regulamentando a lei n.º 296, de 22 de Janeiro, na parte referente à fiscalização das horas de trabalho nas fábricas e oficinas agrícolas