1930-10-08 - Decreto 18906 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o regulamento dos serviços de vigilância e disciplina dos asilos e recolhimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência

1930-10-08 - Decreto 18907 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a Casa Pia de Lisboa a admitir pupilos da Misericórdia de Lisboa, mediante pagamento de determinada mensalidade por cada um dêles, quando êsses pupilos estejam nas condições regulamentares de admissão

1930-10-08 - Decreto 18908 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da Lousã

1930-10-08 - Decreto 18909 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Moura

1930-10-08 - Decreto 18910 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Odemira

1930-10-08 - Decreto 18911 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Terena, concelho de Alandroal

1930-10-08 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectificações ao decreto n.º 18842, que aprova o regulamento do Deposito Geral de Material de Guerra

1930-10-08 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Acôrdo celebrado entre a Administração Postal da colónia de Macau e a Administração Postal da colónia de Hong-Kong, assinado em Macau em 29 de Maio e em Hong-Kong em 14 de Junho de 1930

1930-10-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - 1.ª Repartição

Torna público ter a Checo-Eslováquia aderido sem qualquer condição ou reserva ao Tratado assinado em Paris, em 9 de Fevereiro de 1920, pelos Estados Unidos da América, Império Britânico, Dinamarca, França, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos e a Suécia, nos termos do qual as potências signatárias reconheceram a soberania da Noruega sôbre o Arquipélago de Spitzberg, incluindo a Ilha dos Ursos