Decreto 16466, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 30/1929, Série I de 1929-02-06.
- Data: 1929-02-06
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Sumário
Regulamenta as disposições do Decreto nº 14794 de 28 de Novembro de 1927, sobre a expropriação de prédios ou parte de prédios particulares em casos de utilidade pública urgente.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275161.dre.pdf .
Aviso
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