2014-10-31 - Despacho 13235/2014 - Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Ministra da Agricultura e do Mar e do Secretário de Estado da Administração Pública

Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), aos membros do conselho diretivo do ICNF, I. P., aos dirigentes intermédios de 1.º e 2.º graus e aos trabalhadores integrados em várias carreiras, afetos às áreas da natureza, florestas, caça, pesca e turismo da natureza

2023-08-11 - Despacho 8263/2023 - Infraestruturas de Portugal, S. A.

Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de serviços de «Fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde das empreitadas e aquisições de serviços de via, catenária, sinalização & ETCs, telemática ferroviária, construção civil e instalações elétricas na Linha de Cascais; de sinalização e telemática ferroviária no terminal de mercadorias da Bobadela; de sinalização e telemática (...)

2021-12-30 - Despacho 12854-D/2021 - Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Determina-se que os presidentes das câmaras municipais ou, nas regiões autónomas, o Representante da República, poderão solicitar, para os fins previstos no artigo 68.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, a cedência dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico e a cedência dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário

1956-11-09 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Manda aplicar à zona abastecedora da cidade de Lisboa e aos concelhos de Santarém, Sobral de Monte Agraço, Barcelos, Esposende, Ponte de Lima, Viana do Castelo, Caminha e Vila Nova de Cerveira e a determinadas freguesias dos concelhos de Arruda dos Vinhos e Torres Vedras o sistema de recolha e comércio do leite destinado ao consumo público e à indústria estabelecido no Decreto-Lei n.º 39178, de 20 de Abril de 1953 - Revoga e substitui os despachos insertos no Diário do Governo n.os 99, 44, 71 e 158, respect (...)

2010-01-26 - Despacho 1714/2010 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, em relação à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP), à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, aos Serviços Sociais da GNR, aos Serviços Sociais da PSP, ao Cofre da Previdência da PSP, à Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e à Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Com (...)

2010-06-11 - Despacho 9829/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina que o grupo de trabalho, constituído pelo despacho de 11 de Fevereiro de 2010 do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, para o estudo da racionalização e concentração de valências hospitalares e de recursos, se pronuncie, nos termos do presente despacho, sobre a viabilidade de constituição de mais serviços conjuntos aos três ramos das Forças Armadas, para além dos 18 referidos no relatório, nas especialidades que constam deste despacho e a localização mais favorável, unidade ho (...)

2010-06-11 - Despacho 9872/2010 - Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra

Determina a criação, em cada região de saúde, de Unidades Coordenadoras Funcionais (UCF) de saúde materna e neonatal e de saúde da criança e do adolescente, estabelecendo a sua constituição, funcionamento e atribuições, e dispondo sobre o provimento dos seus membros e competências dos coordenadores. Determina também a criação, por cada administração regional de saúde, de uma Comissão Regional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente (CRSMCA), cuja área de actuação corresponderá à da ARS da qual depe (...)

2011-01-14 - Despacho 1302/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre 2 parcelas de terreno, identificadas em planta e mapa anexos, localizadas na freguesia de Sabroso de Aguiar, pertencentes ao concelho de Vila Pouca de Aguiar, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com vista à implantação do emissário gravítico 01, do subsistema de águas residuais de Sabroso de Aguiar, integrado sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto D (...)

2011-08-17 - Despacho 10377/2011 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Ministro

Nomeia para prestarem apoio administrativo no Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa, os seguintes funcionários: Fernanda de Oliveira Rodrigues Pena Marecos Domingos, Ana Maria Camilo Belo Carvalho, Áurea Luísa Pereira de Almeida Pedreira Gomes, Maria Carolina Marques dos Reis Santos, Maria Edite Pereira Alves Pimpim, Maria de Lourdes Simões Jesus, Maria Isabel Duarte Mota Pinto, Nelson Manuel da Silva Freira, Rosalina Amélia Bairrada (...)

2012-04-03 - Despacho 4680/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Ministros Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de um grupo de trabalho com vista à preparação de uma proposta de «Estratégia para a valorização da produção agrícola local» (GEVPAL), até 31 de dezembro de 2012, data em que cessará as respetivas atividades e que funcionará junto da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.