Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de serviços de «Fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde das empreitadas e aquisições de serviços de via, catenária, sinalização & ETCs, telemática ferroviária, construção civil e instalações elétricas na Linha de Cascais; de sinalização e telemática ferroviária no terminal de mercadorias da Bobadela; de sinalização e telemática ferroviária na estação de Lisboa Santa Apolónia; e de construção da nova subestação de tração de Sete Rios», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020

Despacho 8263/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de serviços de «Fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde das empreitadas e aquisições de serviços de via, catenária, sinalização & ETCs, telemática ferroviária, construção civil e instalações elétricas na Linha de Cascais; de sinalização e telemática ferroviária no terminal de mercadorias da Bobadela; de sinalização e telemática ferroviária na estação de Lisboa Santa Apolónia; e de construção da nova subestação de tração de Sete Rios», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende contratualizar a aquisição de serviços de "Fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde das empreitadas e aquisições de serviços de via, catenária, sinalização & ETCs, telemática ferroviária, construção civil e instalações elétricas na Linha de Cascais; de sinalização e telemática ferroviária no terminal de mercadorias da Bobadela; de sinalização e telemática ferroviária na estação de Lisboa Santa Apolónia; e de construção da nova subestação de tração de Sete Rios", a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 3783/2023, de 24 de março, integrada nos empreendimentos/projetos "Linha de Cascais" com uma imputação de 64 % dos encargos e "Empreendimento Geral Transversal" com uma imputação de 36 % dos encargos.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual de (euro) 3.237.888,39 a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com financiamento europeu, para a Linha de Cascais, e candidatura aprovada (1.ª fase da Linha de Cascais, no âmbito do POSEUR, com uma taxa de cobertura de 78,56 %, para despesas até dezembro de 2023 e as despesas subsequentes terão apoio comunitário, em regras de elegibilidade e taxas de comparticipação a definir no próximo QFP 2021-2027, estimando-se uma taxa de cobertura de 66,78 %.

Considerando que a aquisição de serviços de "Fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde das empreitadas e aquisições de serviços de via, catenária, sinalização & ETCs, telemática ferroviária, construção civil e instalações elétricas na Linha de Cascais; de sinalização e telemática ferroviária no terminal de mercadorias da Bobadela; de sinalização e telemática ferroviária na estação de Lisboa Santa Apolónia; e de construção da nova subestação de tração de Sete Rios" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2026 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à conclusão do Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., foi autorizada a proceder à repartição de encargos relativo à aquisição de serviços de "Fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde das empreitadas e aquisições de serviços de via, catenária, sinalização & ETCs, telemática ferroviária, construção civil e instalações elétricas na Linha de Cascais; de sinalização e telemática ferroviária no terminal de mercadorias da Bobadela; de sinalização e telemática ferroviária na estação de Lisboa Santa Apolónia; e de construção da nova subestação de tração de Sete Rios", pela Portaria 154/2021, de 16 de abril, no montante global de (euro)4.336.000,00 a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Nos termos do disposto no Despacho 3783/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-07-27, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder à reprogramação de encargos necessários à concretização do contrato de aquisição de serviços de "Fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde das empreitadas e aquisições de serviços de via, catenária, sinalização & ETCs, telemática ferroviária, construção civil e instalações elétricas na Linha de Cascais; de sinalização e telemática ferroviária no terminal de mercadorias da Bobadela; de sinalização e telemática ferroviária na estação de Lisboa Santa Apolónia; e de construção da nova subestação de tração de Sete Rios", no montante global de (euro) 3.237.888,39.

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde das empreitadas e aquisições de serviços de via, catenária, sinalização & ETCs, telemática ferroviária, construção civil e instalações elétricas na Linha de Cascais; de sinalização e telemática ferroviária no terminal de mercadorias da Bobadela; de sinalização e telemática ferroviária na estação de Lisboa Santa Apolónia; e de construção da nova subestação de tração de Sete Rios - Lote 1:

i) Ano de 2023 - 478.992,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

ii) Ano de 2024 - 821.129,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

iii) Ano de 2025 - 494.273,34(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

iv) Ano de 2026 - 288.991,25(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde das empreitadas e aquisições de serviços de via, catenária, sinalização & ETCs, telemática ferroviária, construção civil e instalações elétricas na Linha de Cascais; de sinalização e telemática ferroviária no terminal de mercadorias da Bobadela; de sinalização e telemática ferroviária na estação de Lisboa Santa Apolónia; e de construção da nova subestação de tração de Sete Rios - Lote 2:

i) Ano de 2023 - 384.834,24(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

ii) Ano de 2024 - 659.716,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

iii) Ano de 2025 - 109.952,56(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-07-27. - O Conselho de Administração Executivo: Carlos Fernandes, vice-presidente - Vanda Nogueira, administradora.

316725978

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