2013-04-05 - Despacho 4730/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Determina que não tem aplicação no caso específico da Fundação Portuguesa das Comunicações a medida excecional e transitória de estabilidade orçamental, para o ano de 2013, prevista no n.º 1 do artigo 14.º da Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/ 2012, de 31 de dezembro, de agravamento da redução de transferências, ficando esta Fundação sujeita apenas à decisão de redução de 50 % do total de apoios financeiros públicos do ICP ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, I. P., e (...)

1994-11-22 - DESPACHO 83/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CRIA A COMISSAO DE PRE-QUALIFICACAO QUE PROCEDE EM CONCURSO ABERTO, A SELECÇÃO DAS ENTIDADES A QUEM PODERA SER CONFIADA A AVALIAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DO PROCESSO DAS ALIENAÇÕES E AUMENTOS DE CAPITAL SOCIAL. DEFINE A SUA CONSTITUICAO E ATRIBUIÇÕES BEM COMO AS NORMAS DO CONCURSO DE PRE-QUALIFICACAO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA NAS OPERAÇÕES DE PRIVATIZAÇÃO. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO N. 2.4, CONSIDERAM-SE PRE-QUALIFICADAS NO PRESENTE CONCURSO AS ENTIDADES JÁ SELECCIONADAS NOS TERMO (...)

2020-09-24 - Despacho 9120-B/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

Designa a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT), como representante do Estado Português, para efeitos da arbitragem, nos termos do Contrato de Gestão do Hospital de Vila Franca de Xira, com vista a dirimir o litígio que opõe a Escala Vila Franca à Entidade Pública Contratante, no âmbito do tratamento dos doentes com hepatite C e da dispensa de medicamentos de dispensa obrigatória em farmácia hospitalar a beneficiários dos subsistemas públicos de saúde

2011-06-09 - Despacho 8187/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da ER2 - ponte sobre o Rio Seco ao quilómetro 579 + 035 e ponte do Vale do Ouro ao quilómetro 593 + 200, EN 258 - ponte de Alvito ao quilómetro 2 + 050, EN 18 - pontão da Chaminé ao quilómetro 370 + 550 e ponte sobre a Ribeira de Santa Vitória ao quilómetro 376 + 041 - reabilitação ou substituição das obras de arte.

2011-06-17 - Despacho 8364/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Na sequência do pedido de assistência financeira apresentado junto da Comissão Europeia no passado dia 7 de Abril de 2011, foram aprovados os termos e condições da mesma, numa estrutura integrada mediante a qual, nos próximos três anos, será assegurado financiamento à República Portuguesa através do mecanismo europeu de estabilização financeira [european financial stabilisation mechanism (EFSM)], dos fundos europeus de estabilidade financeira [european financial stability facility (EFSF)] e do Fundo Monetár (...)

2014-04-02 - Despacho 4740/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Delega competências do Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque no diretor regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso, na diretora regional de Agricultura e Pescas do Centro, Adelina Maria Machado Martins, na diretora regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, Maria Elizete da Costa Jardim, no diretor regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco Maria Santos Murteira e no diretor regional de Agricultura e Pescas do (...)

1939-12-12 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Telefonistas e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa e do Sindicato Nacional dos Telefonistas do distrito do Pôrto - todos os empregados e operários que trabalhem ou venham a trabalhar como telefonistas ou técnicos de comunicações telefónicas ao servi (...)

1995-01-12 - DESPACHO 57/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Exonera Carlos Augusto n. B. dos Santos e Filipe Antunes das funções que desempenhavam no conselho de administração e no conselho técnico-pedagógico do Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC), e nomeia para o desempenho das mesmas funções Mário Guedes e Luís Guilherme Duarte Pombo, respectivamente, sob proposta da Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE). Reconduz ainda Manuel Antunes Ribeiro no cargo de representante daquela asso (...)

2017-08-04 - Despacho 6751-A/2017 - Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Deliberação de manter, na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência delegada pela Agência, I. P., respetivamente em 06 de novembro de 2015 e 01 de fevereiro de 2016, para efetuar, a título temporário, pagamentos aos beneficiários de operações da tipologia Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica (SAICT), aprovadas no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), e do Programa Operacional Regional de Lisboa (LISBOA 2020), no (...)

2020-04-13 - Despacho 4460-A/2020 - Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis