CRIA A COMISSAO DE PRE-QUALIFICACAO QUE PROCEDE EM CONCURSO ABERTO, A SELECÇÃO DAS ENTIDADES A QUEM PODERA SER CONFIADA A AVALIAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DO PROCESSO DAS ALIENAÇÕES E AUMENTOS DE CAPITAL SOCIAL. DEFINE A SUA CONSTITUICAO E ATRIBUIÇÕES BEM COMO AS NORMAS DO CONCURSO DE PRE-QUALIFICACAO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA NAS OPERAÇÕES DE PRIVATIZAÇÃO. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO N. 2.4, CONSIDERAM-SE PRE-QUALIFICADAS NO PRESENTE CONCURSO AS ENTIDADES JÁ SELECCIONADAS NOS TERMOS DO DESPACHO 46/91-XI, DE 19-4, E CONSTANTES DA LISTA ANEXA AO DESPACHO 101/93-XII, DE 22-11.