Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., de 28 de Abril de 2011, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriações das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da ER2 - ponte sobre o Rio Seco ao quilómetro 579 + 035 e ponte do Vale do Ouro ao quilómetro 593 + 200, EN 258 - ponte de Alvito ao quilómetro 2 + 050, EN 18 - pontão da Chaminé ao quilómetro 370 + 550 e ponte sobre a Ribeira de Santa Vitória ao quilómetro 376 + 041 - reabilitação ou substituição das obras de arte, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 3314/2010 (2.ª série), de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2010, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da ER2 - ponte sobre o Rio Seco ao quilómetro 579 + 035 e ponte do Vale do Ouro ao quilómetro 593 + 200, EN 258 - ponte de Alvito ao quilómetro 2 + 050, EN 18 - pontão da Chaminé ao quilómetro 370 + 550 e ponte sobre a Ribeira de Santa Vitória ao quilómetro 376 + 041 - reabilitação ou substituição das obras de arte, identificados no mapa de expropriações e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem,
bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela EP - Estradas dePortugal, S. A.
3 de Junho de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa DUP
ER 2 - Ponte sobre o Rio Seco ao quilómetro 579+035(ver documento original)
ER 2 - Ponte do Vale do Ouro ao quilómetro 593+200(ver documento original)
EN 258 - Ponte de Alvito ao quilómetro 2+050(ver documento original)
EN 18 - Pontão da Chaminé ao quilómetro 370+550(ver documento original)
204760551