2008-12-03 - Despacho 31110/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Por despacho de 13 de Setembro de 2008 do Presidente do IVDP, I. P., nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, e de acordo com o n.º 1, alínea a), do despacho n.º 27266-A/2008, de 17 de Outubro de 2008, do Ministro de Estado e das Finanças, foi autorizado o pedido de passagem à situação de mobilidade especial, por opção voluntária, da trabalhadora deste Instituto Maria do Céu de Jesus Ferreira

1995-10-04 - DESPACHO 71/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

NOS TERMOS DO CONTRATO DE INVESTIMENTO A CELEBRAR ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A TAGUSPARQUE - ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DO PARQUE DE CIENCIA E TECNOLOGIA DA ÁREA DE LISBOA, SA., APROVADO PELA RESEOLUCAO DO CONSELHO DE MINISTROS N. 41/95 (2A. SERIE), PUBLICADA NO DR, 2A., 217, DE 19-9-95, O MINISTRO DAS FINANÇAS DELEGA NO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LICENCIADO JOSÉ GOMES PEDRO, A COMPETENCIA QUE LHE E ATRIBUIDA PARA REPRESENTAR O ESTADO PORTUGUÊS.

1968-08-26 - DESPACHO DD5370 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que as gratificações e senhas de presença a perceber mensalmente pelos membros dos grupos de trabalho permanentes da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, atribuídas pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 205, de 3 de Setembro de 1966, se tornem extensivas aos componentes dos grupos ad hoc, devendo considerar-se o direito aos respectivos abonos desde a data da nomeação dos referidos componentes até à data da dissolução de cada grupo de trabalho.

1965-02-10 - DESPACHO DD5824 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação dos cursos de construtor civil e de topógrafo auxiliar de obras públicas, regulados pelo Decreto n.º 37029, e de qualquer outro curso industrial que compreenda até ao último ano a disciplina de Desenho, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador e chefe de desenhador do Serviço de Fortificações e Obras Militares do Ministério do Exército.

2010-05-19 - Despacho 8457/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidões administrativas de aqueduto público subterrâneo, favor da Águas do Ave, S. A., sobre as parcelas de terreno localizadas na freguesia de Nogueira, concelho de Lousada, com vista à implantação do interceptor de Nogueira - frente de drenagem do Sousa - FD15, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave.

2010-08-04 - Despacho 12597/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Determina a criação de uma nova turma, a partir do ano lectivo de 2008-2009, para o curso de especialização tecnológica (CET) em Gestão da Qualidade, registado pelo Despacho nº 15350-H/2007 de 12 de Julho, para ser ministrado pela Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologia de Produção de Aveiro-Norte, da Universidade de Aveiro, em Sever do Vouga, e fixa um número máximo de formandos para cada admissão.

2010-10-29 - Despacho 16442/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Autoriza a celebração do contrato-programa «Circular norte - troço entre a EN 234 e a Rua de Alexandre Herculano e ramo do caminho 1444», com o Município de Mangualde, com um investimento elegível de (euro) 1 183 915,02 e comparticipação de (euro) 710 349,01 (60 %) suportada através de uma verba inscrita nos «Encargos Gerais do Estado - transferências para a administração local», na rubrica 08.05.01.F0.A1, «Cooperação técnica e financeira».

2012-01-26 - Despacho 1096/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas na freguesia de Aveleda, no concelho de Lousada, com vista à implementação do Intercetor de Mourinho, na Frente de Drenagem 15 (FD15), integrado Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste.

2012-02-01 - Despacho 1524/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno, identificadas em mapa e planta anexos, localizadas nos concelhos de Vila Verde e Amares, com vista à implementação do Intercetor do Rio Cávado, na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste.

2012-05-24 - Despacho 7201/2012 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária de Estado da Ciência

Designa Helena Isabel Roque Mendes para exercer as funções de apoio técnico-administrativo à Rede Informática do Governo e de interface com o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo nos gabinetes do Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró e da Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.