2007-03-07 - DESPACHO 4268-C/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a rectificação e renovação das declarações de utilidade pública com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - nó do IC 2-Viseu - sublanço Talhadas-Vouzela (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 9+140) - aditamento e aditamento n.º 4

2007-09-24 - DESPACHO 22203/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga a comissão do CTEN Fernando José Abrantes Horta, por um período de um ano, com início em 18 de Outubro de 2007, para desempenhar funções de director técnico, no âmbito do Projecto n.º 5, "Apoio à manutenção do sistema de ajudas visuais à navegação", inscrito no Programa Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

2009-02-26 - DESPACHO 6340/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Publica o texto da 4.ª Adenda ao contrato n.º 6/2001 relativo ao Incremento e Valorização de Espaços Públicos Urbanos da Cidade de Chaves, celebrado entre o Estado, representado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR NORTE), e o Município de Chaves.

2009-06-03 - DESPACHO 13052/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Costa da Prata - IC1 - Angeja (IP 5)-Maceda - sublanço Angeja (IP 5)-Estarreja - variante à EN 224 - aditamento n.º 1, identificados no mapa de expropriações e na planta parcelar em anexo ao presente despacho.

2009-07-23 - DESPACHO 16922/2009 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Cultura assume, a partir da data do presente despacho, a condução dos procedimentos de contratação das aquisições relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa a este despacho conjunto, de entre as definidas na Portaria n.º 772/2008, de 6 de Agosto, para os acordos quadro celebrados pela Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP).

2010-05-18 - Despacho 8383/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., sobre parcelas de terreno localizadas nas freguesias de Alfândega da Fé, Sambade e Vales, concelho de Alfândega da Fé, com vista à implantação da conduta adutora do subsistema de abastecimento de água de Sambade.

2012-05-31 - Despacho 7494/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do aditamento ao Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a NANIUM, S. A., que passa a integrar o contrato outorgado em 22 de setembro de 2006.

2013-05-24 - Despacho 6784/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações constantes do Despacho 18623/2009, de 12 de agosto, que declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do "Lanço IP2 - Trancoso/Celorico da Beira (IP5) - Lote 5 projeto de execução - expropriações - Km 0+000 ao Km 10+988,911".

2014-04-24 - Despacho 5583/2014 - Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado do Turismo e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da instalação de um hotel com a categoria de 4 estrelas, por alteração de uso de Lar de Idosos Particular, num total de utilização não agrícola de 3.025,00 m2 de solos abrangidos pelo Regime da Reserva Agrícola Nacional, localizados no Lugar de Passos, freguesia de Caldelas, concelho de Amares.

2014-08-19 - Despacho 10666/2014 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Delega no Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil a competência do Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento concursal para a aquisição dos serviços de manutenção e operação dos meios aéreos próprios pesados para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante os anos de 2014 a 2017.