2012-12-13 - Despacho 15901/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Fixa o limite da comparticipação financeira pública nacional para os programas de promoção aceites, anualmente, pela Comissão Europeia, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 3/2008 (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de dezembro de 2007 (programas e acções de informação e promoção de produtos agrícolas portugueses em países terceiros).

1945-01-10 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Altera as tarifas máximas de iluminação e outros usos e de fôrça motriz e industrial na cidade de Lisboa e nas distribuïções exploradas pelas Companhias Reünidas Gás e Electricidade nos concelhos de Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira e Sintra - Eleva de 50 para 60 por cento dos respectivos consumos no ano de 1941 os contingentes de iluminação pública nas rêdes de distribuïção a que se refere o despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 65, de 20 de Março de 1942

2024-10-02 - Despacho 11621/2024 - Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa

Segunda alteração ao Despacho n.º 8731-A/2024 que aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2024/2025, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano letivo de 2024/2025 e 2025.

2005-06-20 - DESPACHO 13615-F/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da concessão Norte - A 11-IP 9 - Braga-Guimarães - IP 4-A 4 - sublanço Lousada (IC 25)-EN 15 - IP 4-A 4 (do quilómetro 9+159,36 ao quilómetro 12+925) - aditamento n.º 2, identificados em anexo.

2007-05-04 - DESPACHO 7982/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo necessários a execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - nó do IC 2-Viseu - variante a Viseu - sublanço nó da Boa Aldeia-IP 3 (quilómetro 0+000 ao quilómetro 2+100) - aditamento n.º 7.

2008-10-23 - DESPACHO 26877/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da ER 384 Portel - barragem do Alqueva-rio Ardila (prox. Moura), declarada pelo Despacho n.º 19912-D/2005(2.ª série), de 15 de Setembro do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

1966-11-16 - DESPACHO DD5469 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza, dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação industrial, de índole mecânica ou electrotécnica, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou dos que lhes correspondam noutras organizações do ensino técnico profissional.

2010-01-08 - Despacho 534/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de da Águas do Ave, S. A., com vista à implantação do interceptor do Ave II - frente de drenagem da Rabada - FD6, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, no concelho de Santo Tirso.

2010-05-04 - Despacho 7809/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprova a minuta final do contrato de concessão do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego (AHBM) a celebrar entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, representado pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), enquanto Autoridade Nacional do Regadio, e a Associação de Beneficiários da Obra de Fomento Hidroagrícola do Baixo Mondego (ABOFHBM).

2010-08-10 - Despacho 12833/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova, as peças procedimentais e designa o júri com vista ao lançamento do concurso público a publicar no Diário da República, para a aquisição de contentores pré-fabricados modelares, bem como dos trabalhos inerentes à sua implantação e à instalação dos respectivos sistemas de abastecimento de água, esgotos, telecomunicações, electricidade e segurança e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no júri designado neste despacho.