2012-04-26 - Despacho 5606/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que as 28 parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à implantação do Intercetor do Outeirinho - Subsistema de Saneamento da Ericeira, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão.

2012-07-30 - Despacho 10189/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que as 74 parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e plantas de localização em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A.

2012-07-30 - Despacho 10190/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre 20 parcelas de terreno localizadas no concelho de Baião, com vista à implementação do Intercetor de Loivos da Ribeira - Frende (rio Teixeira ou Frende), integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto.

2012-10-25 - Despacho 13878/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público de legalizar diversas construções integradas numa unidade de turismo em espaço rural (TER), na categoria de agroturismo, denominada «Quinta de D. Sapo», sita na freguesia de Cardielos, a cargo da Sociedade Agroturística de Cardielos, Lda.

2013-05-24 - Despacho 6783/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações constantes do Despacho 18525/2009, de 11 de agosto, que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à construção da obra do IP2- lanço Trancoso / Celorico da Beira (IP5) - PE20 - expropriações - trechos 10+988.911 a 18+162.82.

2013-08-13 - Despacho 10534/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Aprova mapa e plantas com a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos por declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessários à implementação do Intercetor da Longra - Subsistema do Sousa, integrado na Frente de Drenagem FD15, e localizados nas freguesias de Lagares, Torrados, Varziela, Sernande, Rande e Unhão, concelho de Felgueiras.

2013-09-03 - Despacho 11435/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária de Estado da Ciência

Nomeia Maria do Carmo da Silva Tavares, para exercer as funções de coordenadora do apoio administrativo aos gabinetes do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária de Estado da Ciência, respetivamente, José Alberto Nunes Ferreira Gomes, e Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

2013-08-21 - Despacho 10803/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa anexo), abrangidas pela declaração de utilidade pública, com caratér de urgência, necessárias à execução dos emissários do Subsistema de Águas Residuais de Vila Verde da Raia, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes.

2013-11-20 - Despacho 15045/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Ciência

Reconhece que a atividade desenvolvida pelo Centro de Biotecnologia Agrícola e Agroalimentar do Baixo Alentejo e Litoral - CEBAL, NIPC 509 833 195, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 20 de junho de 2012 e 31 de dezembro de 2015 podem usufruir dos benefícios fiscais previstos na lei.

2014-01-10 - Despacho 491/2014 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação e Ciência

Delega competências, relacionadas com a assunção de compromissos plurianuais, nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial e das entidades públicas empresariais tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da educação e ciência e das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, que não possuam pagamentos em atraso.