2012-11-12 - Despacho 14575/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno com a área de 3 m2, localizada no concelho de Aveiro (freguesia de Requeixo), com vista à construção de Ventosa na CEV 13, infraestrutura integrada no sistema multimunicipal de saneamento da Ria de Aveiro - subsistema norte, a cargo da sociedade SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A.

2013-07-12 - Despacho 9130/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direção de Navios a despender, através de Acordo com a Arsenal do Alfeite, S. A., para satisfação das necessidades de reparação do NRP "ZAIRE", a despesa inerente ao mesmo, e constante de Acordo escrito, que não deverá exceder o preço máximo de 3 997 500,00(euro), com IVA incluído à taxa legal em vigor, e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Chefe do Estado-Maior da Armada, José Carlos Torrado Saldanha Lopes.

2012-08-23 - Despacho 11427/2012 - Ministério da Saúde - Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

Nomeação, em regime de substituição e em comissão de serviço, da licenciada Maria Matilde da Conceição Gonçalves do Santos para o cargo de diretora técnica do Centro de Sangue e Transplantação de Lisboa, do licenciado Mário Chin Tad Muon para o cargo de diretor técnico do Centro de Sangue e Transplantação de Coimbra e da licenciada Isabel Maria da Fonseca Miranda para o cargo de diretora técnica do Centro de Sangue e Transplantação do Porto

2019-10-18 - Despacho 9450/2019 - Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão da empresa Renascimento - Gestão e Reciclagem de Resíduos, Lda., que consiste na regularização do parque de estacionamento para viaturas ligeiras, sito na Rua das Indústrias, 11, na Zona Industrial da Manjoeira, Pintéus, Santo Antão do Tojal, União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal, concelho de Loures

2021-12-30 - Despacho 12854-E/2021 - Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Determina-se que a utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para a Assembleia da República deve ser solicitada pelas entidades competentes, através do respetivo presidente da câmara municipal

2022-04-08 - Despacho 4082/2022 - Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território

Declara de imprescindível utilidade pública a superfície comercial do ramo alimentar e o posto de abastecimento de combustível a construir na propriedade localizada entre a Rua do Comendador Sá Couto e a Rua do Dr. Ângelo Sampaio Maia, na freguesia de São Paio de Oleiros, concelho de Santa Maria da Feira

2014-03-03 - Despacho 3362/2014 - Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Economia e da Saúde - Gabinetes das Secretárias de Estado do Tesouro e Adjunta e da Defesa Nacional e dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e Adjunto do Ministro da Saúde

Designa os especialistas a quem compete apoiar a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, no âmbito das medidas a tomar em execução do disposto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2014, de 30 de janeiro, relativa à reestruturação do sistema e número único de emergência 112.

2014-01-08 - Despacho 305/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Delega nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das entidades públicas empresariais e das sociedades anónimas de capitais públicos tutelados pelo membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional, poderes para a prática de vários atos relacionados com a abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico (n.º 1 do art. 22.º do Dec Lei 197/99 de 8-Jun).

1992-08-28 - DESPACHO 78/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Nova redacção da alínea b) do n.º 4 do despacho de 26 de Setembro de 1974, que estabelece a representação dos beneficiários nos órgãos de gestão das instituições de previdência social, pela UGT e CGTP-IN, de entre os sindicatos do sector das actividades profissionais abrangidas pelas caixas de previdência. Estes representantes sindicais tem mandatos limitados temporalmente por três anos com possibilidade de renovação por igual período. Adita um número 4-A ao referido despacho.

2002-06-17 - DESPACHO 13611/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Excepcionalmente e dado que o afluxo de declarações tem causado dificuldades no circuito de recepção por via informática, serão aceites até 7 de Junho próximo, sem quaisquer penalidades, as declarações de modelo n.º 22 do exercício de 2001 apresentadas via Internet, desde que o contribuinte tenha efectuado o pagamento resultante da autoliquidação até ao dia 31 de Maio de rendimentos de IRC para os sujeitos passivos que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola (...)