1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 36º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos no ponto 1 do Despacho 25 655/05 e no Despacho 25 656/05, ambos publicados no DR, IIª, nº 238, de 14 de Dezembro 2005, subdelego na Directora de Núcleo do Serviço de Verificação de Incapacidades Licenciada Maria Manuela Barreto de Sousa Correia Veloso, para além do que consta no Despacho 25 039/2006, publicado no DR, 2º série nº 234 de 6 de Dezembro a competência para:
2 - Decidir sobre as faltas a exame médico dos beneficiários, quando as mesmas não estiverem ligadas ao foro médico;
3 - A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos válidos já praticados no âmbito das matérias nela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 - Este despacho vigorará até à publicação do novo diploma orgânico do centro Distrital de Coimbra
24 de Outubro de 2007. - A Directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família, Maria Arménia Campos.