2021-10-29 - Despacho 10703-A/2021 - Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade

2020-01-24 - Despacho 1117-A/2020 - Agricultura - Gabinete da Ministra

Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos da alínea d) do artigo 3.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, 260-A/2017, de 23 de agosto, 9/2018, de 5 de janeiro, 46/2018, de 18 de fevereiro, 204/2018, de 11 de julho, 232-B/2018, de 20 de agosto, e 303/2018, de 26 de novembro, as tempestades Daniel, Elsa e Fabien, que atingiram, entre os dias 15 e 22 de deze (...)

2005-10-13 - DESPACHO 21477/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Concede à empresa LABESFAL - Laboratórios Almiro, S. A., pessoa colectiva n.º 501169580, com sede na Avenida de Afonso Costa, 3465-157 Campo de Besteiros, Tondela, a licença LA-0044-2005, para o exercício da actividade de importação, exportação, trânsito e colocação no mercado de 1-fenil-2-propanona, N-ácido acetilantranílico, isosafrole, 3,4-metilenodioxifenil-2-propanona, piperonal, safrole, efedrina, pseudo-efedrina, norefedrina, ergotamina, gometrina e ácido lisérgico, substâncias classificadas constant (...)

2021-04-30 - Despacho 4473-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina o alargamento do âmbito dos Despachos n.os 3863-B/2020, de 27 de março, e 10944/2020, de 8 de novembro, que determinam que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da COVID-19

2001-01-25 - DESPACHO 1583-A/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS, em escudos e euros, a aplicar aos titulares de residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2001. Fixa para o ano de 2001, em 2,5% a taxa prevista no artigo 14º do Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro, sendo a do art. 16º equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do art. 559º do Código Civil, por força do art. 43º da LGT.

2004-11-18 - DESPACHO 23759/2004 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que as parcelas de terreno n.os 01 a 58 e 60 a 66, identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., com vista a execução da obra de construção do emissário E4.2.2B, integrada no âmbito das infra-estruturas do sistema multimunicipal de saneamento do Lis, emissário nascente, 1.ª fase, no município de Leiria.

2010-04-07 - Despacho 6124/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Determina que seja concedido ao Clube de Caça e Pesca Amigos do Campo e da Floresta o exclusivo de pesca desportiva na ribeira de Côja, na ribeira de Côja, desde a ponte do Ferreira, limite a montante, até aos moinhos de Doirigue, limite a jusante, freguesias de Silvã de Cima e Rio de Moinhos, concelho do Sátão, e freguesias de Esmolfe e Ínsua, concelho de Penalva do Castelo.

2010-10-07 - Despacho 15223/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre as parcelas necessárias à execução da obra de adaptação do sistema ferroviário da área metropolitana de Lisboa decorrente da construção das novas ligações da rede de alta velocidade entre Lisboa e Madrid, na qual se inclui a terceira travessia do Tejo, e entre Lisboa e Porto, bem como a quadruplicação da linha de cintura.

2010-10-20 - Despacho 15843/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno a localizar nas freguesias de Bucelas, pertencente ao concelho de Loures, e na freguesia de Arranhó, pertencente ao concelho de Arruda dos Vinhos, com vista à implantação do Emissário de Arranhó, infra-estrutura integrada no Subsistema de Bucelas, a favor da SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A.

2012-10-24 - Despacho 13767/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da construção de um parque de estacionamento para contentores e circulação de camiões, através da utilização não agrícola de 10670 m2 de solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional, a cargo da Empresa PERFISA - Fábrica de Perfis Metálicos, S. A., com sede em Carvalhais, São Pedro do Sul.