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Despacho 16297/2012, de 21 de Dezembro

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Sumário

Nomeia, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, a licenciada Maria da Conceição da Silva Nunes de Matos para o cargo de diretora do CINEL -Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Texto do documento

Despacho 16297/2012

Sob proposta do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., (IEFP, I.P.)e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho 10353/2011, de 5 de agosto de 2011, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011, e ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/85, de 16 de maio, retificado pela Declaração publicada no Diário da República, 1ª Série, n.º 174, de 31 de julho de 1985, alterado pelo Decreto-Lei 247/89, de 5 de agosto, e da cláusula X do protocolo homologado pela Portaria 361/87, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 157/2011, de 13 de abril, retificada pela Declaração publicada no Diário da República, 1ª série, nº 97, de 19 de maio de 2011, que criou o Centro de Formação Profissional para o Setor Elétrico e Eletrónico, agora designado por Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias de Informação (CINEL), determino o seguinte:

1 - Nomeio, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, a licenciada Maria da Conceição da Silva Nunes de Matos para o cargo de diretora do CINEL, devendo a respetiva remuneração ser equiparada à estrutura remuneratória praticada pelo IEFP, I.P. e ter como referência a auferida no cargo de diretor de serviços.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

13 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins.

206603577

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1367396.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-05-16 - Decreto-Lei 165/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) à formação profissional em cooperação com outras entidades.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-30 - Portaria 361/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-05 - Decreto-Lei 247/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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